A utilização do princípio da eficiência como ferramenta de controle do processo de concessão de serviços públicos

• Autor(a) principal: Carvalho, Fábio Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/2588
• topic: Administração pública; Agências reguladoras; Concessão de serviços públicos; Mecanismos de controle da eficiência; Princípio constitucional da eficiência; Public administration; Regulatory agencies; Concession of public services; Mechanisms of efficiency control; Constitutional principle of efficiency.; Law

A presente dissertação tem como objeto de estudo a aplicabilidade do princípio da Eficiência como instrumento de controle da concessão de serviços públicos ao setor privado. A crescente exigibilidade de melhoria na prestação de serviços essenciais, instituída durante as reformas da Administração Pública, deu início ao processo de descentralização das atividades desempenhadas pelo Estado. A justificativa se fundamentava na busca pela garantia da eficiência da máquina estatal, elevando esta qualidade a princípio constitucional norteador do ato administrativo na defesa dos interesses e do bem-estar da coletividade. Todavia, enquanto princípio jurídico, a eficiência tem pouca densidade normativa, revelando a necessidade de um estreito vínculo com os demais princípios fundamentais da Administração Pública, para a sua aplicação e controle. O resgate do modelo de concessão de serviços públicos possibilitou a utilização dos recursos estratégicos da iniciativa privada no exercício das atividades estatais, promovendo, a priori, maior eficiência na prestação dos serviços. Contudo, a maioria dos problemas decorrentes do modelo patrimonialista e burocrático persistiu, dando continuidade às insatisfações populares. Tal configuração ensejou a criação das Agências Reguladoras, entidades incumbidas de regular a relação contratual de concessão, de forma independente e imune às interferências de agentes externos e dos próprios órgãos da Administração Pública direta. Para garantir a plena eficiência da atuação regulatória, foram criados mecanismos de controle da própria Agência, os quais visam a resguardar a sua autonomia decisória, de objetivos, de instrumentos e financeira em prol do interesse público.