O ajuste direto como Instrumento de Execução de Políticas Públicas Municipais

• Autor(a) principal: Santos, Nuno Miguel Rufino
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.8/5452
• topic: Administração Pública; Administração Local; Políticas públicas; Ajuste direto; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestão

Com este trabalho académico pretende-se abordar a relação existente entre o procedimento de ajuste direto e o objetivo da política pública municipal que o desencadeia. Para tal, foi abordado o enquadramento legal desse procedimento assim como os seus limites legais para a utilização. A definição de política pública foi também enquadrada nesta temática, sendo esta a forma de prossecução de determinados objetivos na Administração Pública e Administração Local. Não será abordado, por opção, a Administração Regional. Foi feita uma análise dos efeitos potenciais do modo de escolha das entidades que celebram contratos com a Administração Pública e Administração Local, baseadas nas políticas públicas por estas prosseguidas. Por último, foi elaborada uma análise crítica ao tipo de procedimento abordado nas Administrações alvo e discutidas algumas consequências para a Administração Local. Mais uma vez, por opção, essa análise não incidirá sobre a Administração Pública. Em conclusão, tentar-se-á elencar algumas alternativas ao ajuste direto como instrumento de execução de políticas públicas municipais.