O Regime Jurídico dos Baldios e a sua importância no desenvolvimento de regiões desfavorecidas

• Autor(a) principal: Frazão, Diogo Filipe Pinheiro
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/6981
• topic: Baldio; Bens comunitários; Desenvolvimento local; Coesão territorial; Ruralidade commons; Common pool; Local development; Territorial cohesion

A história dos baldios, enquanto terrenos geridos e utilizados pelas comunidades locais, assumiu ao longo dos tempos um importante papel na emancipação das comunidades locais mais desfavorecidas. Foi o seu valor e a sua importância para a sobrevivência e desenvolvimento dos territórios serranos que conduziu ao reconhecimento constitucional de toda a propriedade comunitária pela Constituição da República Portuguesa de 1976 e posteriormente à aprovação de leis que regulam o funcionamento e administração dos baldios. Partindo dos instrumentos legais que regulam a gestão dos baldios pelas comunidades locais, tento encontrar estratégias para que as comunidades possam entender o “seu” baldio como instrumento propulsor da criação de iniciativas de desenvolvimento local que possam contribuir para inverter a atual situação a que estes territórios foram largados. A falta de oportunidades e o preconceito institucional para com estes territórios leva a que seja cada vez maior o risco de desertificação, de pobreza e de exclusão social das comunidades que nos lugares serranos ainda vivem. Percorrendo a história e a sua evolução até chegar às suas mais recentes problemáticas, estuda-se aqui não só o regime jurídico dos baldios mas também de que modo este pode atribuir às comunidades locais a iniciativa e o protagonismo dos seus processos de desenvolvimento.