Biografia : os limites da liberdade de expressão

• Autor(a) principal: Rabelo, Raquel Santana
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31929
• topic: Direitos fundamentais; Liberdade de expressão; Vida privada; Biografia; Colisão de direitos; Teses de mestrado - 2017; Direito

Com a evolução da sociedade, deu-se a necessidade da proteção de direitos fundamentais cujo principal objetivo é a salvaguarda da dignidade do indivíduo. Dentre os direitos fundamentais, a liberdade de expressão ocupa um lugar de inarredável importância para a existência e preservação das sociedades democráticas. No mesmo escopo, a proteção dos direitos da personalidade tornou-se essencial para a existência da pessoa humana. A Constituição Brasileira de 1988 trouxe em seu texto, de forma expressa, a proteção da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade, quais sejam: a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem. Tais direitos passaram a ser amplamente protegidos, com status de direitos fundamentais, essenciais, portanto, a toda pessoa humana. Ocorre que, apesar de serem imprescindíveis, tais direitos não são absolutos e podem vir a sofrer limitações por normas existentes na própria Constituição, por leis e por colisão entre os próprios direitos fundamentais. Uma das principais tensões existentes na sociedade contemporânea é o conflito entre a liberdade de expressão e a vida privada. Um questionamento colocado em pauta na sociedade brasileira é a necessidade de autorização do biografado, pessoas envolvidas ou de seus familiares para publicação de biografias, indagação essa resultante da colisão entre esses dois direitos fundamentais. Temos, de um lado, a liberdade de expressão e informação que impede qualquer tipo de censura e, do outro lado, a proteção à vida privada que garante que a esfera mais intima do indivíduo não seja divulgada e que sua honra e imagem sejam respeitadas. Essa discussão foi objeto da ADI 4815 no Supremo Tribunal Federal. O objeto de estudo do presente trabalho é a análise de quais seriam os limites existentes à liberdade de expressão na publicação de biografias, ressaltando o questionamento acerca de a necessidade de autorização constituir uma forma de censura prévia que viola a liberdade de expressão ou apenas uma proteção à vida privada. Por fim, a verificação das tutelas disponíveis ao indivíduo e as possíveis responsabilizações quando ocorrerem violações aos diretos das personalidades.