Biografia : os limites da liberdade de expressão
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/31929 |
Resumo: | Com a evolução da sociedade, deu-se a necessidade da proteção de direitos fundamentais cujo principal objetivo é a salvaguarda da dignidade do indivíduo. Dentre os direitos fundamentais, a liberdade de expressão ocupa um lugar de inarredável importância para a existência e preservação das sociedades democráticas. No mesmo escopo, a proteção dos direitos da personalidade tornou-se essencial para a existência da pessoa humana. A Constituição Brasileira de 1988 trouxe em seu texto, de forma expressa, a proteção da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade, quais sejam: a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem. Tais direitos passaram a ser amplamente protegidos, com status de direitos fundamentais, essenciais, portanto, a toda pessoa humana. Ocorre que, apesar de serem imprescindíveis, tais direitos não são absolutos e podem vir a sofrer limitações por normas existentes na própria Constituição, por leis e por colisão entre os próprios direitos fundamentais. Uma das principais tensões existentes na sociedade contemporânea é o conflito entre a liberdade de expressão e a vida privada. Um questionamento colocado em pauta na sociedade brasileira é a necessidade de autorização do biografado, pessoas envolvidas ou de seus familiares para publicação de biografias, indagação essa resultante da colisão entre esses dois direitos fundamentais. Temos, de um lado, a liberdade de expressão e informação que impede qualquer tipo de censura e, do outro lado, a proteção à vida privada que garante que a esfera mais intima do indivíduo não seja divulgada e que sua honra e imagem sejam respeitadas. Essa discussão foi objeto da ADI 4815 no Supremo Tribunal Federal. O objeto de estudo do presente trabalho é a análise de quais seriam os limites existentes à liberdade de expressão na publicação de biografias, ressaltando o questionamento acerca de a necessidade de autorização constituir uma forma de censura prévia que viola a liberdade de expressão ou apenas uma proteção à vida privada. Por fim, a verificação das tutelas disponíveis ao indivíduo e as possíveis responsabilizações quando ocorrerem violações aos diretos das personalidades. |
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Ocorre que, apesar de serem imprescindíveis, tais direitos não são absolutos e podem vir a sofrer limitações por normas existentes na própria Constituição, por leis e por colisão entre os próprios direitos fundamentais. Uma das principais tensões existentes na sociedade contemporânea é o conflito entre a liberdade de expressão e a vida privada. Um questionamento colocado em pauta na sociedade brasileira é a necessidade de autorização do biografado, pessoas envolvidas ou de seus familiares para publicação de biografias, indagação essa resultante da colisão entre esses dois direitos fundamentais. Temos, de um lado, a liberdade de expressão e informação que impede qualquer tipo de censura e, do outro lado, a proteção à vida privada que garante que a esfera mais intima do indivíduo não seja divulgada e que sua honra e imagem sejam respeitadas. Essa discussão foi objeto da ADI 4815 no Supremo Tribunal Federal. O objeto de estudo do presente trabalho é a análise de quais seriam os limites existentes à liberdade de expressão na publicação de biografias, ressaltando o questionamento acerca de a necessidade de autorização constituir uma forma de censura prévia que viola a liberdade de expressão ou apenas uma proteção à vida privada. Por fim, a verificação das tutelas disponíveis ao indivíduo e as possíveis responsabilizações quando ocorrerem violações aos diretos das personalidades.As society evolved, the protection of fundamental rights became a necessity, aiming mainly to protect the dignity of the individual. Among the fundamental rights, the freedom of speech occupies a position of paramount importance to the existence and the preservation of democratic societies. In this regard, the protection of the individual rights became essential to the existence of the human person. The 1988 Brazilian Constitution enshrined expressively the protection of the freedom of speech and the individual rights, namely: the right to privacy and the safeguarding of one’s intimacy, honour and image. These rights became widely protected as fundamental rights, therefore essential to every human person. However, although they are indispensable, they are not absolute and are subject to limitations imposed by norms present in the Constitution itself, by laws and by the conflicts between fundamental rights. One of the main tensions in contemporary society is the conflict between freedom of speech and the right to privacy. A issue debated in Brazilian society is the need for authorization, in order to publish biographies, from the subject of the biography, the people involved or their relatives, a debate which stems from the conflict between these fundamental rights. On the one hand, freedom of speech and access to information thwart any kind of prior restraint; on the other hand, the right to privacy guarantees that the individual’s most intimate realm will not be published and that his honour and image will be respected. This discussion was the focus of the Direct Unconstitutionality Action 4815 in the Brazilian Supreme Court. The aim of this essay is the analysis of which are the existing limits to the freedom of speech regarding the publishing of biographies, highlighting the debate whether the need for an authorisation is a form of prior restraint which violates the freedom of speech or a means to protecting privacy. Finally, there will be an analysis of the tutelage mechanisms to the individual and of the possible responsibilities when violations of the individual rights occur..Pinheiro, Alexandre SousaRepositório da Universidade de LisboaRabelo, Raquel Santana2018-02-22T17:40:27Z2017-07-032017-07-03T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/31929porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:25:46Zoai:repositorio.ul.pt:10451/31929Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:47:16.701714Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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