O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Hélio Cardoso Artur
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/37534
Resumo: The Portuguese Constitution establishes the protection of consumers in two ways, one objective and one subjective. Therefore, with this dissertation we intend to demonstrate, how and to what extent the complaints book grants protection to consumers taking into account that constitutional protection. In this sense, in a first chapter, we explained the historical-economic scenario that justified the intervention of the states in taking measures to protect consumers, one of them being their constitutional protection. In this a way, we clarify how consumers are constitutionally protected, which has made possible to establish that the constitutional system for consumer protection calls on the State to play a fundamental role in protecting them, from which we devote a theme to the role of the State in protecting Consumers and another to the mechanisms available to consumers for the resolution of their disputes. A chapter on the Complaints Book was then developed, in which we analyze, among other topics, its purposes, its foundations, the complaints system, its nature, etc. With this chapter it was possible to measure the reflexes of consumer protection at the constitutional level in the one that is given by the consumer complaints book, as well as in the nature of this legal instrument. We also devote a part of our text to the analysis of the possible application of the complaint book system to vending establishments, as it is a way of making goods and services available to consumers, where consumers are too exposed because, on the one hand, there is no physical contact with the person of the supplier and, on the other, in some cases, it is almost impossible to guarantee the existence of the complaints book in those establishments. We conclude by answering about the position of the complaints book in the context of consumer protection, which, to a certain extent, we have done throughout the dissertation. In this way, we invite you to read this paper that from the social and academic point of view shows a lot of interest.
id RCAP_18346905c139047a435bfdf47ba75624
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/37534
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidoresDireitoThe Portuguese Constitution establishes the protection of consumers in two ways, one objective and one subjective. Therefore, with this dissertation we intend to demonstrate, how and to what extent the complaints book grants protection to consumers taking into account that constitutional protection. In this sense, in a first chapter, we explained the historical-economic scenario that justified the intervention of the states in taking measures to protect consumers, one of them being their constitutional protection. In this a way, we clarify how consumers are constitutionally protected, which has made possible to establish that the constitutional system for consumer protection calls on the State to play a fundamental role in protecting them, from which we devote a theme to the role of the State in protecting Consumers and another to the mechanisms available to consumers for the resolution of their disputes. A chapter on the Complaints Book was then developed, in which we analyze, among other topics, its purposes, its foundations, the complaints system, its nature, etc. With this chapter it was possible to measure the reflexes of consumer protection at the constitutional level in the one that is given by the consumer complaints book, as well as in the nature of this legal instrument. We also devote a part of our text to the analysis of the possible application of the complaint book system to vending establishments, as it is a way of making goods and services available to consumers, where consumers are too exposed because, on the one hand, there is no physical contact with the person of the supplier and, on the other, in some cases, it is almost impossible to guarantee the existence of the complaints book in those establishments. We conclude by answering about the position of the complaints book in the context of consumer protection, which, to a certain extent, we have done throughout the dissertation. In this way, we invite you to read this paper that from the social and academic point of view shows a lot of interest.A Constituição da república portuguesa consagra a proteção dos consumidores por duas vias, uma objetiva e outra subjetiva. Por isso, com o presente texto visamos demonstrar, como e em que medida o Livro de Reclamações confere proteção aos consumidores tendo em consideração aquela proteção constitucional. Neste sentido, num primeiro capítulo, explicitamos o panorama histórico-económico que justificou a intervenção dos estados na tomada de medidas com vista a proteção dos consumidores, sendo uma delas, a proteção constitucional dos mesmos. Deste modo, aclaramos o modo como estão constitucionalmente protegidos os consumidores, o que permitiu constatar que o regime constitucional de proteção dos consumidores convoca o Estado a assumir um papel fundamental na proteção dos mesmos, daí que dedicamos um tema ao papel do Estado na proteção dos consumidores e outro aos mecanismos postos a disposição dos consumidores para a resolução dos seus litígios. De seguida desenvolvemos um capítulo dedicado ao Livro de Reclamações, no qual analisamos, entre outros temas, as suas finalidades, os seus fundamentos, o sistema de reclamações, a sua natureza, etc. Com este capítulo foi possível aferir, os reflexos da proteção dos consumidores a nível constitucional naquela que é conferida pelo Livro de Reclamações aos consumidores, bem como na natureza deste instrumento jurídico. Dedicamos ainda uma parte do nosso texto a análise da possível aplicação do regime do Livro de Reclamações aos estabelecimentos de venda automática, dado ser uma forma de disponibilização de bens e serviços diante das quais os consumidores encontram-se demasiado expostos, pois, por um lado, não há contacto físico com a pessoa do fornecedor e, por outro, em alguns casos, revela-se quase impossível garantir a existência do Livro de Reclamações naqueles estabelecimentos. Concluímos por responder sobre qual a posição do Livro de Reclamações no âmbito da proteção dos consumidores, o que, em certa medida, o fizemos ao longo do texto. Deste modo, convidamos à leitura deste texto que do ponto de vista social e académico revela bastante interesse.Pedro Ricardo Lopes DinizRUNGonçalves, Hélio Cardoso Artur2018-05-21T14:50:15Z2017-092017-09-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/37534TID:201914310porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:20:55Zoai:run.unl.pt:10362/37534Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:30:54.056146Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidores
title O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidores
spellingShingle O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidores
Gonçalves, Hélio Cardoso Artur
Direito
title_short O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidores
title_full O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidores
title_fullStr O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidores
title_full_unstemmed O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidores
title_sort O livro de reclamações numa dupla perspetiva de proteção dos consumidores
author Gonçalves, Hélio Cardoso Artur
author_facet Gonçalves, Hélio Cardoso Artur
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pedro Ricardo Lopes Diniz
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Gonçalves, Hélio Cardoso Artur
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
topic Direito
description The Portuguese Constitution establishes the protection of consumers in two ways, one objective and one subjective. Therefore, with this dissertation we intend to demonstrate, how and to what extent the complaints book grants protection to consumers taking into account that constitutional protection. In this sense, in a first chapter, we explained the historical-economic scenario that justified the intervention of the states in taking measures to protect consumers, one of them being their constitutional protection. In this a way, we clarify how consumers are constitutionally protected, which has made possible to establish that the constitutional system for consumer protection calls on the State to play a fundamental role in protecting them, from which we devote a theme to the role of the State in protecting Consumers and another to the mechanisms available to consumers for the resolution of their disputes. A chapter on the Complaints Book was then developed, in which we analyze, among other topics, its purposes, its foundations, the complaints system, its nature, etc. With this chapter it was possible to measure the reflexes of consumer protection at the constitutional level in the one that is given by the consumer complaints book, as well as in the nature of this legal instrument. We also devote a part of our text to the analysis of the possible application of the complaint book system to vending establishments, as it is a way of making goods and services available to consumers, where consumers are too exposed because, on the one hand, there is no physical contact with the person of the supplier and, on the other, in some cases, it is almost impossible to guarantee the existence of the complaints book in those establishments. We conclude by answering about the position of the complaints book in the context of consumer protection, which, to a certain extent, we have done throughout the dissertation. In this way, we invite you to read this paper that from the social and academic point of view shows a lot of interest.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-09
2017-09-01T00:00:00Z
2018-05-21T14:50:15Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/37534
TID:201914310
url http://hdl.handle.net/10362/37534
identifier_str_mv TID:201914310
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137933098221568