A sobrelotação prisional: Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Ana Paula
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Barata, Mário Simões, Rebelo, Fernanda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/4614
https://doi.org/10.37467/revhuman.v11.4294
Resumo: The inmate’s accommodation in prison must respect his/her dignity. Official data, up to December 2020, reveal overcrowding in some prisons. The article analyses the problem from a constitutional, personality rights, and penitentiary law perspectives, using legal and doctrinal sources. We conclude that overcrowding is a problem that must be overcome and that there is a clear gap between the law in the books and the law in action.
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