Segredo comercial : conceito e extensão da tutela

• Autor(a) principal: Chanoca, Saulo Emanuel Vigário
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/26148
• topic: Direito intelectual; Propriedade intelectual; Direito comercial; Segredo comercial; Concorrência desleal; Privacidade; Teses de mestrado - 2016; Direito

O presente estudo aborda o tema da proteção da confidencialidade das informações comerciais, da possibilidade da sua manutenção em segredo e da extensão temporal com que tais informações assim poderão permanecer… em segredo. Sendo esse o objeto de estudo, é também intenção do mesmo, perceber que tipo de informação pode ser mantida em segredo numa Sociedade aberta, sujeita aos princípios da transparência, de liberdade de expressão e de livre movimentação de trabalhadores. Após análise da relevante legislação portuguesa, verificámos que existe uma preocupação num largo número de diplomas legislativos, em manter um certo patamar de confidencialidade nas informações comerciais. Não obstante, a referida preocupação é usualmente expressada sem se referir a um claro e frequente conceito de informação, assim, alguns diplomas referem-se a segredos comerciais, outros a segredos de negócios, outros a segredos industriais ou também, mais recentemente, a informações não divulgadas. Assim o presente estudo focar-se-á, igualmente, na identificação, na ordem jurídica portuguesa, do fundamento jurídico das preocupações acima referidas. Tenciona-se responder a três principais questões: se há um conceito único de segredo comercial no Direito nacional; se, existindo um tal conceito, o mesmo é independente da concorrência desleal; e qual é a extensão da proteção, quando começa e quando acabará. A resposta às questões acima formuladas poderá ser de grande importância tendo em vista a correta transposição para o Direito interno das novas regras europeias que possam resultar da proposta da União Europeia relativa aos segredos comerciais, sendo que o interesse da Comissão Europeia no tema também demonstra a atualidade do tema e esta será, assim, uma boa oportunidade para discutir um tema que tem sido historicamente pouco debatido nos estudos jurídicos nacionais.