A alteração da qualificação jurídica dos factos no saneamento do processo pena

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brandão, Nuno
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2021.10321
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