Reprodução Medicamente Assistida e Direito Penal : beneficiários, sanções e as perspetivas de futuro face ao contexto global

• Autor(a) principal: Duarte, Patrícia Alexandra Gonçalves da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/5889
• topic: MESTRADO EM DIREITO; REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA; SANÇÕES PENAIS; LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO; ASSISTED REPRODUCTIVE TECHNOLOGY; CRIMINAL SANCTIONS; FREEDOM OF MOVEMENT; CRIMINAL LAW; DIREITO PENAL

Na presente dissertação abordaremos a evolução histórica e político legislativa da reprodução/procriação medicamente assistida e as alterações que ocorreram no casamento civil e possível alteração ao instituto da adoção, analisando para o efeito jurisprudência do Tribunal Constitucional. Para depois, após tratarmos de uma panorâmica geral da PMA. e institutos com a matéria relacionados, debruçarmo-nos no problema em especial, ou seja, nas sanções penais, de mera ordenação social e sanções acessórias em torno da violação do disposto no artigo 6.º da Lei número 31/2006 de 26/07, da responsabilidade penal médica e da legitimidade da intervenção penal e contraordenacional. Também analisaremos, em especial, quais os beneficiários das técnicas de PMA. face ao direito comparado (abordando a este título as experiências italiana, francesa, espanhola, inglesa e californiana) descrevendo se existem sanções em caso de violação do artigo que os define, no intuito de num quadro síntese, elaborarmos uma comparação das diferentes sanções existentes ou inexistentes. E, por último, abordaremos algumas questões atuais de direito penal internacional, diretamente relacionadas com a PMA., que surgiram da aplicação prática da própria lei, designadamente o efeito que a liberdade de circulação na Europa provoca na matéria em análise, o fenómeno crescente do «turismo reprodutivo», o fundamento arguido para a restrição, proibição e até criminalização dos beneficiários e ainda a consequente inaplicabilidade das sanções existentes. É nossa intenção, abordar a norma constante no artigo 6.º da Lei da procriação medicamente assistida que trata dos beneficiários das técnicas de PMA., fazendo uma reflexão crítica da legislação existente recorrendo a jurisprudência nacional e mundial,para delinearmos por fim, se o progresso legislativo português seguiu o seu melhor percurso e o que poderíamos alterar de modo a aperfeiçoá-lo, dando para o efeito as nossas humildes conclusões e possíveis soluções. Cumpre advertir que estarão excluídas do âmbito da presente dissertação todas as outras normas e sanções aplicáveis na Lei da PMA., que se reportam a outras dogmáticas, não conexas com o nosso tema. Mais do que o estrito problema jurídico, procuraremos seguir o rumo das consequências jurídicas das sanções existentes, procurando descrever a sua evolução recente para tentar, numa apreciação crítica, antecipar a sua evolução futura.