Incompatibilidades e impedimentos dos solicitadores de execução: análise critica

• Autor(a) principal: Teixeira, Paulo Alexandre
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10198/1649
• topic: Incompatibilidades; Solicitadores de execução; Impedimentos; Ética comportamental; Isenção; Imparcialidade; Transparência; Distanciamento; Incompatibilities; Impediments; Ethical behavior; Exemption; Impartiality; Transparency; Spacing

O trabalho em apreço pretende ser simultaneamente uma análise e reflexão das incompatibilidades e dos impedimentos aplicáveis aos solicitadores de execução, criados pelo Decreto-Lei 88/2003 de 26 de Abril. A especialidade instituída por aquele diploma legal, determinou, por parte dos solicitadores de execução, a assumpção de responsabilidades novas e distintas das já existentes, assim como uma abordagem ética e correspondentemente comportamental, também ela inovadora. A posição distanciada das partes intervenientes no processo executivo, a imparcialidade, a isenção e a transparência, são apanágio dos solicitadores de execução, razão pela qual se mostra imperioso que se defina de forma clara a posição deste novo operador judiciário, especialmente, na acção executiva. As incompatibilidades e os impedimentos daqueles profissionais, constituem marca indelével da nova e distinta realidade comportamental e de posicionamento. The work in question intended to be both a reflection and analysis of incompatibilities and impediments for implementation of execution solicitors, established by Decree Law 88/2003 of April 26th. The specialty established by that law, has determined for the execution solicitors, the assumption of new responsibilities and different from existing as well as an ethical approach and behavior accordingly, which is also innovative. The distant position of the parties involved in executive procedure, impartiality, transparency and the exemption, are prerogative of the execution solicitors, which is why it is imperative that it shows and defines clearly the legal position of this new judicial , especially in executive action. Incompatibilities and impediments of those professionals are indelible mark of new and distinct behavioral reality and positioning.