Os honorários dos agentes de execução e dos solicitadores

• Autor(a) principal: Santos, Carlos Válter Furtado dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/21812
• topic: Solicitador; Agente de execução; Critérios; Tarifas; Honorários

Intitulada Os Honorários dos Agentes de Execução e dos Solicitadores, esta dissertação visa descortinar os demais aspectos tendentes às remunerações do solicitador e do agente de execução. Em primeiro lugar distingue-se os conceitos ou ideias inerentes aos honorários, às tarifas e às despesas, expor e encadear as disposições legais e deontológicas reguladoras em matéria de aplicação de tarifas e fixação de critérios para os honorários quer do agente de execução, quer do solicitador, respectivamente, expondo igualmente as modalidades de honorários de cada um e os diferentes aspectos dos respectivos regimes. Em segundo lugar, analisar-se-á o aspecto das provisões por conta de honorários e despesas, em face da obrigatoriedade para o agente de execução e a facultatividade para o solicitador em requerer tais provisões e quais os impactos dessa facultatividade. Em terceiro lugar, atende-se-á às modalidades de liquidação dos honorários destes profissionais, bem como aos meios de garantia das suas remunerações, em caso de não pagamento pelo cliente. Expõe-se ainda os meios à disposição dos interessados para reclamarem da nota de honorários e despesas do agente de execução, nomeadamente, para a Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça e para os Tribunais, bem como as garantias dos honorários destes profissionais em caso de ausência de pagamento. Em quarto lugar, serão abordados os aspectos inerentes aos laudos dos honorários do solicitador e, agora com o novo Regulamento de Laudos, do agente de execução, isto é, quando haja desacordo em matéria de honorários dos associados da Ordem e seja requerido um parecer técnico sobre os critérios utilizados ou os cálculos efectuados através das tarifas por estes profissionais. Analisar-se-á ainda o processo de laudo, isto é, como tramita até à emissão do mesmo, tendo em conta que o anterior Regulamento de Laudos sobre Honorários dos Solicitadores não continha em que termos esse processo decorria. Por último, relacionar-se-á as custas de parte com a nota de honorários quer do agente de execução, quer do solicitador, conhecendo em síntese os aspectos legais, bem como a doutrina e jurisprudência principais que a esta matéria estejam relacionadas, atenta a algumas lacunas e omissões que se verificam no reembolso das custas de parte.