40 anos de “Utilização da Informática”: O artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro,Catarina Sarmento e
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300004
Resumo: Este artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet. Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e o número nacional único.
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