Autodeterminação informativa: a história de um conceito

• Autor(a) principal: Schertel Ferreira Mendes, Laura
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
• Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/10828
• topic: Autodeterminação informativa; proteção de dados pessoais; direitos da personalidade

Nos debates sobre proteção de dados pessoais, o direito à autodeterminação informativa representa uma das expressões mais renomadas. O conceito é relevante não apenas na Alemanha, como também influenciou diversos ordenamentos estrangeiros, tendo sido inclusive incorporada como um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (art. 2o, II). O presente artigo faz o percurso histórico-conceitual de como o direito à autodeterminação surge na jurisprudência alemã, abordando ainda os seus antecedentes, como o direito geral à liberdade de ação e o direito geral de personalidade. Entender sua evolução é tarefa essencial para bem compreender tanto o seu núcleo fundamental quanto seus déficits e releituras. Ademais, a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional, no tocante à forma como terceiros lidam com dados e informações, pode fornecer esclarecimentos sobre características importantes da proteção de dados em geral.