A alteração unilateral do horário de trabalho por parte do empregador

• Autor(a) principal: Henriques, Joel Filipe da Silva
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33673
• topic: Trabalhador; Horário de trabalho; Alteração; Worker; Work schedule; Change; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O tema desta dissertação de mestrado prende-se com o horário de trabalho e tem como objetivo analisar o regime do horário de trabalho e a alteração unilateral do mesmo, através do estudo, sobretudo, da descentralização do poder do empregador na fixação e/ou alteração do horário de trabalho, de forma a que não seja exercido sem a ponderação de certos limites. Em matéria de horário de trabalho, uma leitura literal do normativo do Código de Trabalho leva o leitor a concluir que é dado ao empregador um elenco de opções capazes de moldar diretamente a vida do trabalhador. Por isso, esta dissertação terá em conta não só o postulado na lei laboral, mas também, na Constituição da República Portuguesa, na jurisprudência e na doutrina para analisar e concretizar estas matérias, nomeadamente, o que é o horário de trabalho e quando é que este pode ser alterado e em que circunstâncias. Através da análise da informação pesquisada, é possível concluir que ao trabalhador é dada uma proteção mais alargada na fixação e alteração do horário de trabalho, principalmente, por meio das normas estipuladas na Constituição da República Portuguesa.