O poder determinativo do empregador nas mudanças de local de trabalho e de horário de trabalho e os efeitos destas no quadro das despesas com os transportes

• Autor(a) principal: Santos, Sérgio Queirós de Sá
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/18905
• topic: Poder de direção; Local de trabalho; Horário de trabalho; Mudança do local de trabalho; Mudança do horário de trabalho; Despesas com os transportes; Power of direction; Workplace; Work schedule; Change of workplace; Change of working hours; Transport costs

O princípio da estabilidade contratual (ou "pacta sunt servanda") não pretende ser apenas um jargão jurídico no quadro das relações de trabalho subordinado, este deve ter utilidade efetiva, passível, em último recurso, de condicionar a tomada de decisão do sujeito contratual beneficiário da heterodisponibilidade da contraparte em determinado local e por certos períodos de tempo. Neste tipo de relação jurídica, originariamente desequilibrada, é vital que os vários mecanismos legais de tutela dos interesses do trabalhador sejam por este devidamente compreensíveis no sentido da sua utilização plena, segundo critérios de razoabilidade, em absoluto favorecimento do necessário reequilíbrio da posição jurídico-laboral das partes. Consequentemente, o presente estudo incide na temática das mudanças de local de trabalho e de horário de trabalho decididas pelo empregador no uso do regular e legalmente consagrado poder de direção e, com maior foco, nas consequências decorrentes do impacto sofrido pelo trabalhador relativamente às referidas alterações, quer por via do desagravamento ou do agravamento das despesas com os transportes. Entende-se que este tema, sobretudo na parte atinente aos mecanismos de apuramento do acréscimo da despesa com os transportes, merece uma atenção particular, considerando o (pouco) tratamento emprestado pela doutrina à matéria destacada, reconhecendo-se, porém, o caminho já percorrido pela jurisprudência a esse respeito. Julga-se que esta abordagem às condições de apuramento do direito ao recebimento do acréscimo de despesas com os transportes pode ter a virtude de apontar vias práticas de resolução de casos concretos existentes, ou que venham a existir, no quadro das relações individuais de trabalho.