Análise crítica da directiva dos direitos dos consumidores e da sua transposição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Frade, Catarina
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Almeida, Mariana Pinheiro de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/41533
https://doi.org/10.14195/1647-6336_11_14
Resumo: A directiva europeia de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, transposta em 2014 para o direito português, está em sintonia com a alteração que desde os anos 2000 se observa no direito e na política dos consumidores na UE: a de uma abordagem mais liberal da defesa dos consumidores que a torna, por isso, mais instrumental em relação ao objectivo último da construção do mercado interno. A opção pela harmonização total em desfavor da harmonização mínima que predominou no passado e o reforço da aposta na informação tout court deixam perceber como as questões dos consumidores estão hoje mais vulneráveis a uma regulação dita “por baixo”.
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