O judiciário e a efetivação do direito constitucional à saúde no Brasil em Portugal

• Autor(a) principal: Freitas, Grace Castelo Branco
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3878
• topic: Direitos fundamentais; Direitos sociais; Direito à saúde; Teoria da efetividade; Reserva do possível; Poder judiciário Brasil-Portugal; Direito

A presente dissertação analisa a efetivação do direito constitucional à saúde no Brasil e em Portugal. O tema é dividido, de forma a refletir sobre o problema da efetividade dos direitos sociais, destacando o direito à saúde que por sua vez é indissociável e está presente o núcleo mínimo de direitos que é essencial à garantia do princípio da dignidade da pessoa humana. Em uma visão doutrinária o direito à saúde, por ser um direito social é classificado como um direito de 2.ª geração, acentuado como verdadeiro direito prestacional, tanto em uma perspectiva objetiva, como subjetiva. Nesse contexto, o escopo é evidenciar inicialmente, a relação do direito fundamental à saúde com: I) a cláusula da reserva do possível e a relação com o mínimo existencial na concretização dos direitos sociais; II) o direito social à saúde e o Estado; III) o direito social à saúde no Brasil; IV) a implementação da saúde como direito na Constituição Brasileira de 1988; V) ; o direito à saúde em Portugal; IV) o princípio da separação dos poderes; VI) o Poder Judiciário e sua função; VII) a judicialização do direito à saúde no Brasil e em Portugal. Tudo embasado no posicionamento atualmente previsto na doutrina em voga e nas decisões dos Tribunais de ambos os países Brasil e Portugal. De forma contínua, explanaremos, sem intenção de esgotar os tópicos, sobre a realidade da saúde no Brasil e em Portugal, assim como esboçaremos a forma em que o Poder Judiciário, na visão dos Tribunais Superiores do Estado Brasileiro e do Estado Português, se posicionam para assegurar aos cidadãos através da prestação judicial, no que diz respeito à garantia de acesso e proteção à saúde, levando em consideração o contexto da reserva do possível.