A dificuldade de prova nos crimes de corrupção e a delação premiada : análise do artigo 374º-B do código penal

• Autor(a) principal: Fernandes, Inês Isabel Seiça
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42148
• topic: Delação premiada; Arguido delator; Princípios estruturantes do processo penal; Colaboração; Alteração legislativa; Awarded delation; Cooperating defendant; Stucturing principles of the Portuguese criminal procedure; Cooperating; Legislative modification; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação tem como objetivo principal uma crítica ao atual Artigo 374º-B do CP, procedendo a uma proposta de consagração do Instituto da Delação Premiada no nosso sistema jurídico. Para tal, tornou-se importante estruturar este texto em três partes: primeiramente, iremos proceder a uma análise da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, de modo a podermos ter uma base sólida para entendermos a dificuldade probatória que norteia o crime de corrupção. De seguida, iremos analisar a figura da Delação Premiada, definindo o que se deve entender por Arguido Delator, o valor probatório a atribuir às suas declarações e, ainda, abordando a compatibilidade desta figura com os Princípios Estruturantes do Processo Penal Português. Por fim, não poderíamos terminar este estudo sem uma análise do Art.374º-B do CP, alterado recentemente pela Lei nº94/2021, de 21/12. Este texto é elaborado tendo sempre como plano de fundo a sociedade capitalista onde vivemos atualmente. O ponto fulcral está relacionado com o aumento da criminalidade organizada, o que gera, naturalmente, uma maior dificuldade no seu combate, pois estamos a lidar com um tipo de criminalidade que tem como principal consequência o desgaste das estruturas mais básicas da democracia. Por conseguinte, e tendo em conta toda a controvérsia que tem surgido ultimamente acerca desta problemática, têm sido cada vez mais as vozes que propõem a implementação de uma nova figura no sistema jurídico português: a Delação Premiada.