Regime extrajudicial de recuperação de empresas : uma evolução perante o sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Miguel André Abrantes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/27809
Resumo: O presente trabalho versa sobre uma análise crítica ao Regime Extrajudicial de Empresas (RERE), que contempla dois regimes: o regime do protocolo de negociação e o regime do acordo de reestruturação. Essencialmente, são abordados os requisitos de sujeição ao regime, as obrigações que dele decorrem e os efeitos que lhe são inerentes. É também feita uma comparação ao seu antecessor - o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) -, relativamente aos aspetos considerados mais pertinentes.
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