O Regime extrajudicial de recuoeração de empresas (RERE)

• Autor(a) principal: Gonçalves, Liliana Pires
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/22292
• topic: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas; Processo Especial de Depósito do RERE; recuperação; reestruturação; empresa; extrajudicial; Direito; Regime extrajudicial de recuoeração de empresas

Por Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto, foi criado o Programa Capitalizar de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia. Em cumprimento de uma das medidas deste Programa, referente à melhoria dos mecanismos de reestruturação empresarial, são aperfeiçoados os mecanismos judiciais já existentes (PER e Processo de Insolvência) e criados novos mecanismos extrajudiciais, nomeadamente o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas veio, pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, substituir o anterior Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), o qual fora lançado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro. Este instrumento visa estimular a recuperação de empresas em dificuldades, de forma extrajudicial, através da celebração de um acordo de reestruturação entre a empresa e um ou mais dos seus credores, permitindo a sua sobrevivência, evitando, assim, uma consequência mais gravosa, a insolvência. A presente dissertação versa sobre o estudo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que contempla dois regimes: o regime da negociação do acordo de reestruturação e o regime do acordo reestruturação. Essencialmente, abordamos o seu âmbito de aplicação, as suas características e analisamos os seus dois regimes. Também fazemos referência à articulação do RERE com o Processo Especial de Revitalização (PER) e com o Processo de Insolvência, bem como uma análise ao Processo Especial de Depósito do RERE. Por último, colocamos lado a lado o RERE e o PER a fim de conhecermos as suas diferenças e semelhanças e, ainda, fazemos uma breve referência às normas de carácter excecional e extraordinário, no âmbito da COVID-19, apresentando, por fim, as conclusões finais.