MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E ESTADO DE DIREITO SOCIAL DEMOCRÁTICO LUSO

• Autor(a) principal: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/1719
• topic: Direitos, garantias e deveres constitucionais fundamentais, Juiz, Ministério público, Estado de direito democrático, social, livre e verdadeiro; Fundamental rights, guarantees and constitutional duties, Judge, Public prosecution service, Democratic, social, free and true rule of law

A Magistratura dos Tribunais Judiciais tem características próprias em Portugal. Ser juiz no Estado de Direito Social democrático português é seguir uma série de princípios constitucionais fundamentais. Ser juiz em Portugal – por exemplo, juiz penal - é seguir a Constituição, é seguir princípios fundamentais como é o caso do princípio da legalidade e o princípio do acusatório, entre outros. É respeitar a separação entre as atribuições dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, dos Advogados. Das Autoridades Judiciárias. Dos Órgãos e Autoridades de Polícia Criminal.§ Judicial Courts have its own characteristics in Portugal. To be a judge in the Portuguese democratic Social Rule of Law is to follow a series of fundamental constitutional principles. To be a judge in Portugal - for example, a criminal judge - is to follow the Constitution, is to follow fundamental principles such as the principle of legality and the principle of accusation, among others. It is to respect the separation between the attributions of the Judicial Magistrates and the Magistrates of the Public Prosecutor's Office, of the Lawyers. Of the Judicial Authorities. Of the Criminal Police Organs and Authorities.