MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E ESTADO DE DIREITO SOCIAL DEMOCRÁTICO LUSO
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11110/1719 |
Resumo: | A Magistratura dos Tribunais Judiciais tem características próprias em Portugal. Ser juiz no Estado de Direito Social democrático português é seguir uma série de princípios constitucionais fundamentais. Ser juiz em Portugal – por exemplo, juiz penal - é seguir a Constituição, é seguir princípios fundamentais como é o caso do princípio da legalidade e o princípio do acusatório, entre outros. É respeitar a separação entre as atribuições dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, dos Advogados. Das Autoridades Judiciárias. Dos Órgãos e Autoridades de Polícia Criminal.§ Judicial Courts have its own characteristics in Portugal. To be a judge in the Portuguese democratic Social Rule of Law is to follow a series of fundamental constitutional principles. To be a judge in Portugal - for example, a criminal judge - is to follow the Constitution, is to follow fundamental principles such as the principle of legality and the principle of accusation, among others. It is to respect the separation between the attributions of the Judicial Magistrates and the Magistrates of the Public Prosecutor's Office, of the Lawyers. Of the Judicial Authorities. Of the Criminal Police Organs and Authorities. |
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MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E ESTADO DE DIREITO SOCIAL DEMOCRÁTICO LUSOJUDICIAL COURTS AND SOCIAL DEMOCRATIC PORTUGUESE RULE OF LAWDireitos, garantias e deveres constitucionais fundamentais, Juiz, Ministério público, Estado de direito democrático, social, livre e verdadeiroFundamental rights, guarantees and constitutional duties, Judge, Public prosecution service, Democratic, social, free and true rule of lawA Magistratura dos Tribunais Judiciais tem características próprias em Portugal. Ser juiz no Estado de Direito Social democrático português é seguir uma série de princípios constitucionais fundamentais. Ser juiz em Portugal – por exemplo, juiz penal - é seguir a Constituição, é seguir princípios fundamentais como é o caso do princípio da legalidade e o princípio do acusatório, entre outros. É respeitar a separação entre as atribuições dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, dos Advogados. Das Autoridades Judiciárias. Dos Órgãos e Autoridades de Polícia Criminal.§ Judicial Courts have its own characteristics in Portugal. To be a judge in the Portuguese democratic Social Rule of Law is to follow a series of fundamental constitutional principles. To be a judge in Portugal - for example, a criminal judge - is to follow the Constitution, is to follow fundamental principles such as the principle of legality and the principle of accusation, among others. It is to respect the separation between the attributions of the Judicial Magistrates and the Magistrates of the Public Prosecutor's Office, of the Lawyers. Of the Judicial Authorities. Of the Criminal Police Organs and Authorities.CONPEDI-Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil e CEDU-Centro de Estudos em Direito da União Europeia, Escola de Direito da Universidade do Minho2019-04-05T17:37:05Z2017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttp://hdl.handle.net/11110/1719oai:ciencipca.ipca.pt:11110/1719por- Bandeira, G.S. (2017), “MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E ESTADO DE DIREITO SOCIAL DEMOCRÁTICO LUSO”, Direitos e Garantias Fundamentais I, Coordenadores: Benedita Ferreira da Silva Mac Crorie da Graça Moura; Flavia Piva Almeida Leite – Florianópolis: CONPEDI, 2017, VII Encontro Internacional do CONPEDI, Braga, Portugal, pp. 47-63.978-85-5505-485-3http://hdl.handle.net/11110/1719metadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessBandeira, Gonçalo S. de Meloreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-05T12:53:05Zoai:ciencipca.ipca.pt:11110/1719Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:02:01.903544Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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