A prostituição no sistema jurídico português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Marta Primitivo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/25338
Resumo: Prostitution has known several political and legislative models. As it is a subject associated with sexology it is complex and surrounded by controversy. Always followed by an array of convictions, there are two that can be highlighted: prostitution seen as a crime and prostitution seen as work. I will start by the historic and legal description of prostitution, following I will analyse the legal penal system where the need for alterations is noted, mainly in the decriminalisation of panderism provided in article 169º of the Penal Code. The decriminalisation of panderism entails a vacumm legis, as prostitution is currently not legally regulated. In order to legally frame prostitution it is important to examine the existing political and legislative models in other legal frameworks. It is concluded from this research that the model currently in place in New Zealand is the most suitable to protect the “sex worker”. This model should serve as the basis to develop the regulation of prostitution in Portugal, acknowledging it as a job where the same rights and duties present in all the other jobs with service agreements or atypical employment contracts are ensured.
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