A insolvência e a fiscalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rufino, Maria João Nolasco
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/10816
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling A insolvência e a fiscalidadeInsolvênciaReversãoLiquidaçãoTributaçãoObrigação fiscalCredorInsolvencyRollbackLiquidationTaxationTax ObligationCreditorMestrado em FiscalidadeO presente estudo versa sobre a fiscalidade das sociedades em processo de insolvência. Ao longo da dissertação pretende explanar-se a articulação do Direito da Insolvência com o Direito Fiscal. Numa época em que a Administração Fiscal assume maioritariamente uma função de supervisão é necessário um normativo fiscal acessível a todos os contribuintes. Nem sempre o sistema fiscal é claro na tributação das sociedades insolventes. Em primeira instância é necessário analisar o fenómeno – insolvência – numa perspetiva evolutiva, desde o Direito Romano até à publicação do Decreto-Lei (DL) n.º 79/2017, de 30/06. As mais recentes alterações retornam a uma fase de falência-saneamento onde os mecanismos de reestruturação se elevam no nosso ordenamento jurídico. A declaração de insolvência é causa imediata da dissolução das sociedades, mas não põe fim ao cumprimento das obrigações fiscais. Deste modo, cumpre analisar quais as obrigações fiscais a cumprir por uma sociedade em processo de insolvência. O objetivo do presente estudo é enunciar as obrigações fiscais das sociedades insolventes nos impostos sobre o património, rendimento e consumo. Mas também se procurou analisar as situações de conflito entre a Administração Tributária (AT) e a jurisprudência. A primeira problemática respeita ao mecanismo da reversão fiscal na sequência do processo de insolvência, na medida em que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) não está harmonizado com o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) em relação à instauração de ações executivas contra a sociedade insolvente e os titulares dos seus órgãos. Em sede de património é analisado o benefício fiscal previsto no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. No que respeita à tributação do rendimento pretende-se clarificar a isenção da mais-valia decorrente da venda de um imóvel que compõe a massa insolvente e a tributação das sociedades em fase de liquidação. A presente dissertação assenta a sua fundamentação na legislação, jurisprudência, doutrina, e orientações administrativas.The present work studies the taxation of societies in insolvency. During this dissertation we aim to explain the articulation between the Law of Insolvency and the Tax Law. While Fiscal Administration has a role of supervision there’s a need to have a fiscal rule to all the contributors. Not even the fiscal system seems to be clear regarding the taxation of the insolvent companies. First we need to analyze insolvency itself on an evolutionary perspective, since the beginning of Roman Law until Decree-Law nº79/2017 of 30/06. The most recent changes return to a bankruptcy-reorganization where restructuring mechanisms rise in our legal system. Declaring insolvency causes the dissolution of companies without fulfilling their tax obligations. It’s worth analyzing which obligations does an insolvency company need to fulfill. This work aims to express which tax obligations does an insolvency company have on real estate taxes, income taxes and consumption taxes, analyzing simultaneously the conflict between Tax Authority and jurisprudence. The first module regards the tax reversal on the insolvency process since the Code of Insolvency and Recuperation of Companies (CIRE) is not harmonized with the Code of Tax Proceedings and Processes (CTPP) when it comes to establishing the executive actions against the insolvent. On what concerns to the heritage we analyze the tax advantage provided in article 270º, nº2, of CIRE. Regarding the taxation of income we intend to clarify the exemption of gains resulting from the sale of a property that comprises the whole insolvency and taxation of companies in liquidation. This dissertation is statement based on legislation, jurisprudence, doctrine and administrative guidelines.Martins, Jesuíno AlcântaraRCIPLRufino, Maria João Nolasco2019-12-11T11:49:35Z2019-012019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/10816porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:01:17Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/10816Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:19:09.645683Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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