O SIGILO PROFISSIONAL E A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPLIANCE EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

• Autor(a) principal: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Garbaccio, Grace Ladeira, Faria, Livia de Moura, Vergara, Sofia de Medeiros, Souza, Amanda Cristina Branco Valença de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2363
• topic: Compliance; escritório de advocacia; advogado; sigilo profissional; Compliance; law firm; lawyer; professional secrecy

RESUMO: O compliance é uma temática que vem conquistando importância, especialmente depois da publicação da Lei Anticorrupção, Lei 12.846, em 2013. Apesar de ser uma prática de grande crescimento nas empresas, ainda é novidade quando se trata do âmbito de gestão dos escritórios de advocacia. Este artigo busca demonstrar uma necessidade por compliance específica dos escritórios advocatícios, em virtude do dever de sigilo característico deste segmento. Assim, tomando como ponto de partida o dever de sigilo profissional, pretende-se expor não só a necessidade de compliance para resguardar essa obrigação, mas também o modo como deve se dar a implementação de um programa ideal nos escritórios, bem como as consequências da omissão nesse sentido. Como metodologia de pesquisa, adotou-se a análise bibliográfica./ ABSTRACT: Compliance is an issue that has been gaining importance, especially after the publication of the Anti-Corruption Law, Law 12.846, in 2013. Although it is a practice of great growth within companies, it is still a novelty when it comes to the internal scope of law firms. This article seeks to demonstrate the need for specific compliance of law firms, due to the duty of confidentiality, which is characteristic of this segment. Thus, from the starting point of duty of professional secrecy, it intends to expose not only the need for compliance to safeguard that obligation but also how to implement an ideal compliance program in law firms, as well as the consequences of its omission. Bibliographic analysis was adopted as research methodology.