A resolução do locatário financeiro em sede de cumprimento defeituoso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Paula Cristina Pereira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/50482
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
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spelling A resolução do locatário financeiro em sede de cumprimento defeituosoCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da EmpresaÉ frequente em um contrato de locação financeira, observar uma situação na qual o locador financeiro exige o direito à resolução do contrato, baseado em um incumprimento contratual por parte do locatário financeiro, devido à falta de pagamento das rendas. Contudo, o nosso estudo irá focar-se concretamente no direito à resolução do contrato por parte do locatário financeiro, devido à existência de um cumprimento defeituoso. O nosso Código Civil menciona brevemente o cumprimento defeituoso do contrato, todavia estipula contratos que podem ser exercidos de forma defeituosa. Assim sendo, analisaremos (se possível) a responsabilidade das partes envolvidas no cumprimento defeituoso, ou seja, se o locatário financeiro tem legitimidade para agir contra o locador financeiro (contraparte no contrato de locação financeira) ou contra o fornecedor (sujeito exterior ao contrato de locação financeira). Consequentemente, investigaremos se o locatário financeiro pode resolver o contrato de compra e venda ou o contrato de empreitada, e se também pode resolver o contrato de locação financeira. Por fim, se o locatário financeiro pode resolver estes contratos, procederemos a explorar os seus efeitos e prazos para o seu exercício.It is common in a contract of financial lease, to notice a situation in which the lessor demands for the right of a contract termination, based on a breach of contract by the lessee, for the failure of paying the rentals. Nevertheless, our study is going to focus concretely in the right of a contract termination by the lessee, due to the existence of a faulty compliance. Our Civil Code mentions briefly the faulty compliance of the contract, however stipulates contracts which can be exercised in a defective manner. Therefore, we will analyze (if possible) the responsibility of the parts involved in the faulty compliance, that is, if the lessee has the legitimacy to act against the lessor (counterparty in the contract of financial lease) or against the provider of the asset (outsider party of the contract of financial lease). Consequently, we will inquire whether the lessee can terminate the purchase and sale contract or the works contract, and also if he can terminate the financial lease contract. Ultimately, if the lessee can terminate these contracts, we will proceed to explore its effects and deadlines for its exercise.Morais, Fernando GravatoUniversidade do MinhoMonteiro, Paula Cristina Pereira20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/50482por201850257info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:15:25Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/50482Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:07:50.383965Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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