La atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | spa |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10437/14278 |
Resumo: | A abordagem proposta neste estudo é que, pelo menos a curto ou médio prazo, o direito penal dispõe de instrumentos adequados para impor responsabilidade criminal a seres humanos que tenham estado envolvidos na concepção, fabrico, distribuição ou utilização destes sistemas inteligentes, mesmo que se trate de sistemas autónomos. Isto sem prejuízo do facto de que também podem ser impostas medidas directas contra o sistema inteligente, a fim de bloquear um risco objectivo de repetição da infracção. Esta construção baseia-se em várias categorias, tais como o controlo humano significativo (SHC) e o critério de conformidade, que é utilizado como base para a responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Um esboço é apresentado neste estudo. |
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La atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexasDIREITO PENALRESPONSABILIDADE PENALROBÓTICAINTELIGÊNCIA ARTIFICIALCRIMINAL LAWCRIMINAL LIABILITYROBOTICSARTIFICIAL INTELLIGENCEA abordagem proposta neste estudo é que, pelo menos a curto ou médio prazo, o direito penal dispõe de instrumentos adequados para impor responsabilidade criminal a seres humanos que tenham estado envolvidos na concepção, fabrico, distribuição ou utilização destes sistemas inteligentes, mesmo que se trate de sistemas autónomos. Isto sem prejuízo do facto de que também podem ser impostas medidas directas contra o sistema inteligente, a fim de bloquear um risco objectivo de repetição da infracção. Esta construção baseia-se em várias categorias, tais como o controlo humano significativo (SHC) e o critério de conformidade, que é utilizado como base para a responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Um esboço é apresentado neste estudo.Edições Universitárias Lusófonas2023-11-17T11:04:58Z2023-01-01T00:00:00Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10437/14278spa2182-6994Romeo Casabona, Carlos Maríainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-24T01:31:40Zoai:recil.ensinolusofona.pt:10437/14278Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T23:19:36.570981Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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