A Freguesia : arribada forçada ou naufrágio?

• Autor(a) principal: Delgado, Sérgio Miguel Gonçalves
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31872
• topic: Direito administrativo; Autarquias locais; Freguesias; Organização territorial; Revisão constitucional; Organização administrativa; Teses de mestrado - 2017; Direito

Partindo da recente reforma da administração local (2011-2013), que reduziu, significativamente, o número de freguesias, o estudo que aqui apresentamos recai sobre uma questão prévia que deveria ter sido debatida aquando da preparação daquela reorganização territorial, mas não o foi: terá a freguesia importância suficiente para continuar a navegar na nossa organização administrativa autárquica? Para responder a esta pergunta multidisciplinar, analisaremos as principais ciências sociais, dando especial atenção, claro está, à ciência do Direito. Depois de colhidos os diversos argumentos chamados à colação, concluímos que a freguesia esgotou o seu papel que teve outrora, de autarquia de proximidade e um dos pilares da nossa democracia. Enquanto reflexo de conceções ideológicas que se provam desajustadas às necessidades de hoje, as freguesias encontram-se pois, destinadas à extinção enquanto nível de administração territorial no nosso país. Para que isso suceda, e considerando o atual quadro constitucional vigente, é inevitável a abertura de um novo processo de revisão da Constituição, de modo a expurgar os normativos que admitem a previsão das freguesias, particularmente, os artigos 236.º n.º 1 e 2, e artigos 244.º e segs. CRP. Uma vez abolidas da nossa organização autárquica, propomos que os municípios absorvam todas as atribuições, competências, património, obrigações, recursos humanos e meios financeiros, anteriormente, afetos às freguesias sitas dentro dos seus limites territoriais, e que, simultaneamente, com a instituição de regiões administrativas, sejam tipificadas pela lei como sendo os únicos níveis de autarquias locais. É pois esta, a nossa proposta ambiciosa de reforma estrutural para as autarquias locais, que entendemos deve ser implementada em Portugal, de modo a potenciar as condições indispensáveis ao funcionamento de uma administração local vocacionada para o século em que vivemos e que já está na sua aurora. Falta coragem política para admitir este cenário, mas a seu tempo, o matrix que suporta o mundo virtual no qual as freguesias se resguardam, avistará os seus oponentes apostos a desferir o decisivo golpe para levar de vencida a sua missão em afundar uma entidade administrativa, que cumpriu fielmente os seus deveres no passado, mas cuja utilidade, indiscutivelmente, findou!