Benefícios fiscais em sede de IMI e a problemática da tributação agravada de prédios devolutos e em ruínas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.22/19482 |
Resumo: | O Direito encontra-se constantemente presente na vida de todos os cidadãos, e desempenha um papel fundamental no seio da sociedade, procurando obter uma estabilidade em todas as suas vertentes, de modo a alcançar a costumeira justiça. Neste sentido, com a redação do presente contributo almejamos abordar alguns temas de acrescida relevância no âmbito do Direito Fiscal, especificamente, os benefícios fiscais em sede de IMI e a problemática da tributação agravada direcionada a prédios devolutos e em ruínas. Principiamos por fazer referência aos tributos, incidindo nos aspetos mais relevantes, nomeadamente, o enquadramento histórico do IMI. Após isso, direcionamos a nossa atenção para os benefícios fiscais em sede de IMI, tocando nas suas diversas características, e procedendo à análise de alguns incentivos e benefícios. Um outro ponto a ser tratado, prende-se com as situações de agravamento de IMI nos prédios devolutos e em ruínas, a que corresponde o disposto no n.º 3 do art.º 112.º do CIMI e no n.º 1 do art.º 112.º-B também do CIMI. Neste seguimento, e numa vertente mais prática, formulamos um caso prático ilustrativo de uma situação de agravamento da tributação, e analisámos algumas situações práticas mediante recurso à jurisprudência. Por fim, apresentamos algumas soluções que, a nosso ver, parecem ser as mais adequadas, de forma a tentar evitar o agravamento da tributação do património, nomeadamente, a previsão de um benefício fiscal direcionado aos proprietários de imóveis devolutos e em ruínas, explorando, ainda, alguns programas e incentivos vigentes em matéria de arrendamento. |
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