Desenvolvimento recentes em matéria de tributação das manifestações de fortuna

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Ana Isabel Maia
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/23804
Resumo: Neste presente trabalho pretendemos abordar algumas particularidades na aplicação do mecanismo de tributação das manifestações de fortuna, bem como, as debilidades que se verificam na aplicação desta forma indiciária de tributação indireta. Esta forma de tributação estabelece um elenco taxativo de sinais exteriores de riqueza que apontam para o incumprimento do dever de declaração de rendimentos quando se verifique incongruência de tais indícios definidos em lei com a capacidade económica declarada. O combate à evasão fiscal pode ser apontado como pedra basilar desta forma indiciaria de tributação com o intuito de salvaguardar a igualdade fiscal
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