A utilização estratégica da contratação pública no fomento da inovação

• Autor(a) principal: Domingos, Ana Eunice Reis
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/41334
• topic: Contratação pública; Estratégia; Inovação; Parcerias para a inovação; Políticas horizontais; Teses de mestrado - 2019; Direito

O presente trabalho tem por objetivo o estudo de uma das principais novidades introduzidas pelas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, transpostas para o ordenamento jurídico português através do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, e que se prende com a utilização da contratação pública como um instrumento privilegiado para fomentar a inovação. Com uma percentagem estimada de 19% do produto interno bruto da União Europeia, a contratação pública tem um impacto evidente na economia, tendo um enorme potencial para promover a inovação, designadamente em áreas em que as entidades adjudicantes dos Estados-Membros representam uma grande parte da procura. Por isso mesmo, nas referidas Diretivas é incentivada a utilização estratégica da contratação pública para fomentar a inovação, observando-se que a aquisição de produtos, obras e serviços inovadores desempenha um papel fundamental na melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, dando também resposta aos atuais desafios da sociedade. A nova política de fomento da inovação reflete-se, desde logo, na escolha dos procedimentos pré-contratuais que se afigurem mais propícios à inovação, tais como, o procedimento de negociação, o diálogo concorrencial e a parceria para a inovação. No que toca à preparação dos procedimentos, sempre que se pretenda promover a inovação dever-se-á dar especial atenção à figura da consulta preliminar ao mercado, assim como à elaboração das especificações técnicas, à utilização de rótulos, à apresentação de propostas variantes, à seleção de candidatos e concorrentes e à definição do critério de adjudicação e das condições especiais de execução contratual em matéria de inovação. Como instrumentos de promoção da inovação realçam-se, também, os contratos pré-comerciais para a aquisição de serviços de investigação e desenvolvimento, os contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos, os contratos de concessão, os concursos de conceção e de ideias e as práticas de contratação conjunta, sem esquecer ainda os contributos que podem resultar do incentivo à participação das pequenas e médias empresas na contratação pública, lembrando que estas têm um enorme potencial para inovar. No atual quadro jurídico, as entidades adjudicantes devem, tanto quanto possível, utilizar as aquisições de bens, obras ou serviços, não apenas para obter o que necessitam, mas também para promover a inovação, recorrendo aos instrumentos desenvolvidos pelo legislador europeu e nacional, com vista à prossecução desta nova política horizontal da contratação pública.