O recrutamento na Administração Pública: garantias de transparência

• Autor(a) principal: Faria, Vítor Hugo Miranda
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/12680
• topic: Administração pública; Recrutamento; Transparência administrativa; Publicidade; Igualdade; Public administration; Recruitment; Transparency; Publicity; Reasoning; Equality

A qualidade dos serviços prestados pelo Estado ao cidadão depende do adequado exercício de funções dos seus trabalhadores e da estrita prossecução do interesse público definido politicamente. Com efeito, e de modo a favorecer a mobilização e a participação dos cidadãos, os procedimentos devem demonstrar todas as razões de facto e de direito subjacentes aos atos emanados pela Administração Pública, evidenciando a racionalidade e a justiça da decisão. Neste contexto, a fundamentação e a publicidade da decisão constituem-se como elementos essenciais dos atos que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Na verdade, enquanto a fundamentação permite a melhoria da qualidade e da legitimidade da decisão administrativa e do aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo sobre as decisões, a publicidade representa um corolário do princípio da transparência, contribuindo para a dimensão informativa e participativa das relações entre a Administração e administrados num Estado de Direito Democrático. Assim, no âmbito da promoção da abertura da administração aos cidadãos e do princípio constitucional de acesso à função pública, o procedimento de recrutamento deve garantir condições e oportunidades idênticas de acesso e de participação, baseado num sistema de par conditio entre os candidatos. Destarte, afigura-se necessário adequar e profissionalizar o procedimento concursal para a seleção de trabalhadores em funções públicas, potenciando a sua eficiência, eficácia e economia, de modo a garantir o recrutamento dos candidatos mais adequados e a fomentar o escrutínio público sobre o respetivo processo.