OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.29073/j2.v3i1.268 |
Resumo: | As recentes reformas no seio da Administração Pública, sobretudo as que seguem o modelo do new public management, originam um aumento da importância dos princípios da eficiência e da eficácia no seio da Administração Pública.Os princípios da eficiência e da eficácia não encontram expressa previsão constitucional no ordenamento jurídico português. Contudo, a eficiência foi consagrada no novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), sob a capa do princípio da boa administração. Parece ser este um passo no caminho da autonomização dos princípios da eficácia e da eficiência como princípios jurídicos fundamentais autónomos. Ainda assim, parece poder considerar-se que estes novos princípios integram já o “bloco de legalidade”, os quais devem ser respeitados pela Administração Pública.Este artigo visa, por meio de uma breve revisão de literatura e análise documental, traçar uma abreviada análise da evolução dos princípios da eficiência e da eficácia no seio da Administração Pública. |
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OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAdministração Pública. Princípio da Eficiência. Princípio da eficácia. Princípio da boa administração.As recentes reformas no seio da Administração Pública, sobretudo as que seguem o modelo do new public management, originam um aumento da importância dos princípios da eficiência e da eficácia no seio da Administração Pública.Os princípios da eficiência e da eficácia não encontram expressa previsão constitucional no ordenamento jurídico português. Contudo, a eficiência foi consagrada no novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), sob a capa do princípio da boa administração. Parece ser este um passo no caminho da autonomização dos princípios da eficácia e da eficiência como princípios jurídicos fundamentais autónomos. Ainda assim, parece poder considerar-se que estes novos princípios integram já o “bloco de legalidade”, os quais devem ser respeitados pela Administração Pública.Este artigo visa, por meio de uma breve revisão de literatura e análise documental, traçar uma abreviada análise da evolução dos princípios da eficiência e da eficácia no seio da Administração Pública.Ponteditora2020-12-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.29073/j2.v3i1.268oai:revistas.ponteditora.org:article/268J² - Legal Journal; Vol. 3 No. 1 (2020): J2 - Jornal jurídicoJ² - Jornal Jurídico; Vol. 3 N.º 1 (2020): J2 - Jornal jurídico2184-308210.29073/j2.v3i1reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/268https://doi.org/10.29073/j2.v3i1.268https://revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/268/187Direitos de Autor (c) 2020 J² - Jornal Jurídicoinfo:eu-repo/semantics/openAccessRoso, Ana2022-12-20T10:56:57Zoai:revistas.ponteditora.org:article/268Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:19:07.749969Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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