O acesso à informação na administração pública, no contexto do regime geral de proteção de dados pessoais e das tecnologias de informação

• Autor(a) principal: Oliveira, João Pedro Costa Perdigão Maia de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49612
• topic: Direito administrativo; Administração pública; Protecção de dados pessoais; Sistemas de informação tecnológica; Ponderação de direitos; Responsabilidade das redes; Teses de mestrado - 2021; Direito administrativo e Administração Pública

O presente relatório de estágio apresenta-se como uma problematização do tema do direito à proteção dos dados pessoais, tendo como pano de fundo o estágio realizado entre os dias 3 de junho e 3 de outubro de 2019, no Departamento Jurídico do IFAP. O presente relatório está dividido sistematicamente em duas partes essenciais. Uma das quais versa o estágio realizado, tendo em consideração que a unidade jurídica onde estivemos inseridos tem a seu cargo, entre outras, a função de emitir pareceres relativamente aos pedidos de acesso à informação detida pelo IFAP. A outra parte é uma dimensão académico-científica que trata da problemática resultante da dicotomia entre os direitos à informação e à proteção de dados, que carece de ser resolvida através da égide do princípio da proporcionalidade. Neste contexto, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD) veio reforçar os direitos dos titulares de dados, trazendo consigo enormes exigências técnicas e organizativas para as entidades públicas, das quais nos cumpre destacar a obrigação de nomeação de um encarregado de proteção de dados (doravante EPD). É imprescindível uma correta interpretação e aplicação das normas constantes do RGPD, por forma a proteger os direitos dos titulares de dados e evitar condenações pesadas para as entidades públicas, onde inclui-se o IFAP. Esta temática muito contendida é especialmente exacerbada na conjuntura atual da pandemia à escala mundial, uma vez que trouxe enormes divergências interpretativas relativamente à proteção dos dados pessoais dos cidadãos em geral e dos trabalhadores em particular. As tecnologias de informação revolucionaram a forma como a Administração Pública se relaciona com os particulares, a forma como conserva as suas informações e o modo como as disponibiliza, porém, é necessária a adoção de medidas rígidas em matéria de segurança de informação para evitar qualquer acesso ilícito às informações detidas pelas entidades públicas.