Controlo financeiro externo da Administração Pública angolana pelo Tribunal de Contas : fiscalização preventiva, em especial

• Autor(a) principal: Nicolau, Adair Clemente
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50581
• topic: Direito administrativo; Administração pública; Tribunal de Contas; Fiscalização; Angola; Teses de mestrado - 2021; Direito administrativo e Administração Pública

A presente dissertação tem como objetivo investigar o Controlo externo financeiro, por parte do Tribunal de Contas Angolano, de forma concisa. A nossa pretensão é analisarmos como se constitui o Controlo externo financeiro, partindo de uma conceção ampla da palavra “controlo”, isto é, um segundo controlo que recai sobre o primeiro ato, de forma a escrutinar a conformidade do primeiro ato. O escrutínio segue critérios rigorosos e pré-estabelecidos. A importância do Controlo externo financeiro é de grande relevância nos dias de hoje. Há muito que vivemos tempos de despesismo dos dinheiros públicos, acrescendo a necessidade de acompanhar, de forma preventiva, a aplicação dos mesmos, por forma a salvaguardar o interesse público. O Tribunal de Contas, como Instituição Superior de Controlo, tem o papel de fiscalizar a legalidade das finanças públicas de Angola, visto ser o maior órgão de fiscalização financeira. A presente investigação é dividida em duas partes. A primeira centra-se no Controlo externo financeiro da Administração Pública Angolana, onde procuramos uma conceção alargada da função de controlo, cuja classificação pode atender a uma pluralidade de critérios. Procuramos analisar os diversos tipos de controlos existentes na Administração Pública Angolana, assim como os objetivos e os protagonistas do Controlo externo financeiro e a articulação entre as Entidades Superior de Controlo. A segunda incide sobre a fiscalização preventiva do Tribunal de Contas e os seus fundamentos, onde analisamos a origem e o conceito da fiscalização preventiva, que culmina no visto prévio do Tribunal de Contas. Tendo em consideração a natureza, fazemos também um estudo comparado da fiscalização preventiva no seio da CPLP, expomos o regime substantivo e a função jurisdicional do Tribunal de Contas Angolano, na função administrativa e public accountability e as Instituições Superiores de Controlo.