Da oportunidade na instauração de procedimento disciplinar, no regime do trabalho em funções públicas

• Autor(a) principal: Sousa, Carla Guimarães de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/48053
• topic: Administração pública; Função pública; Procedimento disciplinar; Direito sancionatório; Teses de mestrado - 2021; Direito administrativo e Administração Pública

A entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterou o regime aplicável aos trabalhadores da função pública, designadamente o regime disciplinar. Apesar de não introduzir uma grande revolução ao nível do domínio disciplinar, a mera transposição das regras disciplinares para o corpo deste novo diploma, a par de poder fomentar novas discussões, obriga a (re)visitar tópicos centrais deste setor do Direito sancionatório público. Uma das questões que subsiste, objeto do presente estudo, centra-se no debate que se esgrime a propósito da decisão de instauração de procedimento disciplinar, mais propriamente no que concerne a saber se a mesma é de natureza discricionária ou vinculada. A discussão que revolve em torno do reconhecimento de atribuição ao empregador público, em sede de decisão de instauração de procedimento disciplin ar, de um poder de valoração próprio, tem suscitado, em suma, duas posições diametralmente opostas, as quais amiudamente se concentram no debate sobre a admissibilidade de atribuição de poderes discricionários neste domínio, à luz dos princípios basilares do Direito sancionatório e do Direito administrativo. Não obstante, conforme se argumenta no presente trabalho, verifica-se que no âmbito desta decisão não só a lei prevê a atribuição de uma margem de livre decisão, como, atendendo ao bloco legal em que se insere, a submete a um espartilho vinculativo próprio, pelo que esta esfera de autonomia não se reconduz a uma liberdade ampla, mas antes a uma válvula de escape apta a fazer face a situações limite.