Concorrência e evasão fiscal internacional

• Autor(a) principal: Tavares, Mónica Sofia Ferreira
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/8799
• topic: Fiscalidade; Evasão fiscal; Paraísos fiscais; Concorrência internacional

A presente dissertação tem como objetivo, compreender o que se entende por dupla tributação internacional e concorrência fiscal prejudicial, e perceber em que medida estas tem influenciado as reformas fiscais ao nível da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Identificar os critérios utilizados para a qualificação de determinado país ou território de paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado, bem como, conhecer as principais medidas, levadas a cabo pela OCDE e pela União Europeia, no sentido de regular/combater a concorrência fiscal prejudicial. Nomeadamente, o Código de Conduta da fiscalidade das empresas e o Relatório do Comité dos Assuntos Fiscais sobre a Concorrência Fiscal, e o papel do Fórum para as práticas fiscais prejudiciais. É também objetivo deste estudo, evidenciar as principais formas de utilização dos paraísos fiscais e dos regimes fiscais privilegiados com vista à evasão fiscal, identificando-se de forma genérica as medidas de combate adotadas ao nível da OCDE e do sistema fiscal português. Por fim, pretende-se compreender em que medida podem os benefícios fiscais causar distorções à concorrência fiscal internacional, fazendo-se, em particular, referência a dois regimes portugueses, o Código Fiscal ao Investimento e o Centro Internacional de Negócios da Madeira.