A luta contra a fraude e a evasão fiscal: em especial, os paraísos fiscais, a troca de informações e alguns outros contributos.

• Autor(a) principal: Rocha, Carina de Fátima Coelho da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/19436
• topic: Paraísos fiscais; concorrência fiscal prejudicial; troca de informações; planeamento fiscal; fraude e evasão fiscais

Com este contributo, pretendemos apresentar uma resenha sobre a necessidade de existirem, cada vez mais, mecanismos que tentem impedir a fraude e evasão fiscais, já que, idealmente, o planeamento fiscal não deverá extravasar aquilo que é pretendido pelo legislador. Após esta primeira resenha iremos debruçar o estudo sobre o planeamento fiscal. E, vamos abordar e perceber que o planeamento fiscal é apresentado como um leque de opções escolhidas pelo contribuinte com o intuito de obter a tão ambicionada poupança fiscal. Porém, importa, desde já, reforçar a ideia de que não se deve confundir o direito que o contribuinte tem ao planeamento fiscal legítimo com as práticas abusivas e até mesmo com as práticas ilícitas. Deste modo, pretendemos fazer uma diferenciação entre o planeamento fiscal: intra legem, extra legem e contra legem. Desenvolveremos um ponto sobre os paraísos fiscais e os regimes fiscais preferenciais, onde irá ser feita uma definição relevante destes temas. Queremos também fazer uma abordagem sobre o que nos indica a OCDE, como sendo os fatores identificativos, quer dos paraísos fiscais, quer dos regimes fiscais preferenciais. Ainda sobre este assunto, queremos explicar como se processa, dentro do nosso país, pois temos o caso especial da Zona Franca da Madeira e da Ilha de Santa Maria (Açores). Pretendemos ainda apresentar o porquê de ser tão essencial a troca de informações entre administrações fiscais, e sobretudo os mecanismos que o Direito Fiscal internacional nos oferece, sendo ainda abordados os tipos de troca de informações, os acordos vigentes sobre esta matéria, bem como a sua importância no combate ao planeamento fiscal ilícito. Finalmente, iremos ainda abordar o papel que a OCDE e do GAFI, nas matérias que nos propomos a desenvolver.