Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menores
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/43099 |
Resumo: | O direito a alimentos constitui-se como parte integrante do conteúdo das responsabilidades parentais, apresentando-se na nossa Constituição como um dever que pertence aos pais. Refletindo a letra da Lei do artigo 24º da CRP, os pais, no exercício de tais responsabilidades, devem ser capazes de garantir o sustento necessário a fim de proporcionarem uma vida digna e de qualidade ao filho ainda que menor ou maior, como introduziu a Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro. Desta forma, a problemática associada ao direito a alimentos surge quando se verifica o incumprimento desse dever por parte dos pais. Tal incumprimento é cada vez mais uma realidade e que pode ser justificado pela conjuntura económica que se faz sentir no nosso País, atualmente marcado pela pandemia mundial causada pela Covid-1 e pela Guerra na Ucrânia, e que consequentemente dificulta a situação económica de inúmeras famílias, marcadas não só pelo desemprego, pelo aumento do custo de vida (inflação), como pelas mudanças sociais que tal situação desenvolveu. Verificando-se o incumprimento dessa obrigação, e tendo sido estipulada por meio de uma sentença proferida pelo Tribunal ou por meio de um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, a nossa Lei vigente expõe várias medidas executivas capazes de garantir o cumprimento coercivo dessas obrigações alimentares. Estas medidas executivas encontram-se regulamentadas no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, nomeadamente o procedimento especial de dedução dos rendimentos do obrigado no seu artigo 48º, e no Código de Processo Civil, mais precisamente a execução especial por alimentos prevista no artigo 933º. De modo a colmatar as necessidades de subsistência do menor surgiu o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, com vista a garantir uma vida digna a todos os jovens sem exceção, independentemente do incumprimento da pensão de alimentos por parte de um dos seus progenitores. Neste estudo, pretendo, assim, analisar a problemática do incumprimento da obrigação de alimentos por parte de um dos progenitores e os mecanismos a solver tal situação, em especial a matéria do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e algumas questões ao mesmo. |
id |
RCAP_2d3a2927fac40855fca2322ddac28841 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:comum.rcaap.pt:10400.26/43099 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menoresAlimentosDireito das execuçõesFGADMIncumprimentoResponsabilidades parentaisO direito a alimentos constitui-se como parte integrante do conteúdo das responsabilidades parentais, apresentando-se na nossa Constituição como um dever que pertence aos pais. Refletindo a letra da Lei do artigo 24º da CRP, os pais, no exercício de tais responsabilidades, devem ser capazes de garantir o sustento necessário a fim de proporcionarem uma vida digna e de qualidade ao filho ainda que menor ou maior, como introduziu a Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro. Desta forma, a problemática associada ao direito a alimentos surge quando se verifica o incumprimento desse dever por parte dos pais. Tal incumprimento é cada vez mais uma realidade e que pode ser justificado pela conjuntura económica que se faz sentir no nosso País, atualmente marcado pela pandemia mundial causada pela Covid-1 e pela Guerra na Ucrânia, e que consequentemente dificulta a situação económica de inúmeras famílias, marcadas não só pelo desemprego, pelo aumento do custo de vida (inflação), como pelas mudanças sociais que tal situação desenvolveu. Verificando-se o incumprimento dessa obrigação, e tendo sido estipulada por meio de uma sentença proferida pelo Tribunal ou por meio de um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, a nossa Lei vigente expõe várias medidas executivas capazes de garantir o cumprimento coercivo dessas obrigações alimentares. Estas medidas executivas encontram-se regulamentadas no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, nomeadamente o procedimento especial de dedução dos rendimentos do obrigado no seu artigo 48º, e no Código de Processo Civil, mais precisamente a execução especial por alimentos prevista no artigo 933º. De modo a colmatar as necessidades de subsistência do menor surgiu o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, com vista a garantir uma vida digna a todos os jovens sem exceção, independentemente do incumprimento da pensão de alimentos por parte de um dos seus progenitores. Neste estudo, pretendo, assim, analisar a problemática do incumprimento da obrigação de alimentos por parte de um dos progenitores e os mecanismos a solver tal situação, em especial a matéria do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e algumas questões ao mesmo.Silva, Rita Gonçalves Ferreira daRepositório ComumFrancisco, Mariana Dionísio2023-01-10T10:59:48Z20222022-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/43099TID:203155580porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-01-19T02:17:05Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/43099Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:30:08.807035Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menores |
title |
Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menores |
spellingShingle |
Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menores Francisco, Mariana Dionísio Alimentos Direito das execuções FGADM Incumprimento Responsabilidades parentais |
title_short |
Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menores |
title_full |
Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menores |
title_fullStr |
Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menores |
title_full_unstemmed |
Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menores |
title_sort |
Breve estudo sobre o incumprimento da obrigação de alimentos à intervenção do fundo de garantia de alimentos devidos a menores: da (in)constitucionalidade do pagamento da prestação por conta do fundo de garantia de alimentos devidos a menores |
author |
Francisco, Mariana Dionísio |
author_facet |
Francisco, Mariana Dionísio |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Silva, Rita Gonçalves Ferreira da Repositório Comum |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Francisco, Mariana Dionísio |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Alimentos Direito das execuções FGADM Incumprimento Responsabilidades parentais |
topic |
Alimentos Direito das execuções FGADM Incumprimento Responsabilidades parentais |
description |
O direito a alimentos constitui-se como parte integrante do conteúdo das responsabilidades parentais, apresentando-se na nossa Constituição como um dever que pertence aos pais. Refletindo a letra da Lei do artigo 24º da CRP, os pais, no exercício de tais responsabilidades, devem ser capazes de garantir o sustento necessário a fim de proporcionarem uma vida digna e de qualidade ao filho ainda que menor ou maior, como introduziu a Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro. Desta forma, a problemática associada ao direito a alimentos surge quando se verifica o incumprimento desse dever por parte dos pais. Tal incumprimento é cada vez mais uma realidade e que pode ser justificado pela conjuntura económica que se faz sentir no nosso País, atualmente marcado pela pandemia mundial causada pela Covid-1 e pela Guerra na Ucrânia, e que consequentemente dificulta a situação económica de inúmeras famílias, marcadas não só pelo desemprego, pelo aumento do custo de vida (inflação), como pelas mudanças sociais que tal situação desenvolveu. Verificando-se o incumprimento dessa obrigação, e tendo sido estipulada por meio de uma sentença proferida pelo Tribunal ou por meio de um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, a nossa Lei vigente expõe várias medidas executivas capazes de garantir o cumprimento coercivo dessas obrigações alimentares. Estas medidas executivas encontram-se regulamentadas no Regime Geral do Processo Tutelar Cível, nomeadamente o procedimento especial de dedução dos rendimentos do obrigado no seu artigo 48º, e no Código de Processo Civil, mais precisamente a execução especial por alimentos prevista no artigo 933º. De modo a colmatar as necessidades de subsistência do menor surgiu o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, com vista a garantir uma vida digna a todos os jovens sem exceção, independentemente do incumprimento da pensão de alimentos por parte de um dos seus progenitores. Neste estudo, pretendo, assim, analisar a problemática do incumprimento da obrigação de alimentos por parte de um dos progenitores e os mecanismos a solver tal situação, em especial a matéria do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e algumas questões ao mesmo. |
publishDate |
2022 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2022 2022-01-01T00:00:00Z 2023-01-10T10:59:48Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10400.26/43099 TID:203155580 |
url |
http://hdl.handle.net/10400.26/43099 |
identifier_str_mv |
TID:203155580 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799130758309216256 |