A reclamação graciosa em Direito Fiscal

• Autor(a) principal: Araújo, António Manuel Cunha
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10198/10501
• topic: Reclamação graciosa; Garantias do contribuinte; Direito Fiscal; Suspensão executiva

O procedimento de reclamação graciosa é um meio administrativo de impugnação de atos tributários, paralelo à impugnação judicial, de que o contribuinte dispõe, para anulação total ou parcial de atos tributários. Além de um importante meio de defesa do contribuinte, a reclamação, se bem utilizada, constitui um valioso meio para melhorar o relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal e, com isso, reduzir significativamente a litigiosidade fiscal. Reduzir a litigiosidade fiscal no momento atual é, ou deve ser, um objetivo fundamental da política fiscal, dado, por um lado, o desmesurado volume de litígios tributários nos tribunais administrativos e fiscais e, por outro lado, os elevados custos económicos dessa litigiosidade. A dispersão por diversos diplomas legais e regulamentares, decisões judiciais e instruções administrativas, das normas aplicáveis à reclamação graciosa, nomeadamente, quanto ao seu objetivo, legitimidade, fundamentos, prazos, competência, recursos, etc., dificulta a compreensão clara dos procedimentos adequados do processo gracioso de reclamação. Foi, assim, intenção desta dissertação tratar com algum grau de profundidade a reclamação graciosa no direito fiscal, tendo como objetivo final propor um quadro compreensivo, estruturado e sistematizado das normas aplicáveis a esse procedimento e esclarecer inúmeras dúvidas que hoje subsistem nesta matéria, produzindo um documento técnico, de fácil utilização, abrangente e detalhado que possa contribuir para promover o uso deste importante instrumento. Assim, este trabalho, além de procurar ser de consulta e interpretação fácil para o contribuinte, aspira também a ser uma ferramenta de consulta e de trabalho mais técnica, designadamente para utilização com fins académicos e profissionais. Esta dissertação tem por objeto uma problemática bem delimitada do direito tributário, o qual é um setor do direito administrativo. A metodologia utilizada foi, portanto, a metodologia jurídica. Esta consiste em analisar textos – leis, decisões judiciais, doutrina e instruções administrativas – e, a partir destas fontes, realizar uma interpretação criadora do direito, enunciando normas que não se encontram expressas e sugerindo soluções para problemas de interpretação e aplicação do direito.