A reclamação graciosa em Direito Fiscal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10198/10501 |
Resumo: | O procedimento de reclamação graciosa é um meio administrativo de impugnação de atos tributários, paralelo à impugnação judicial, de que o contribuinte dispõe, para anulação total ou parcial de atos tributários. Além de um importante meio de defesa do contribuinte, a reclamação, se bem utilizada, constitui um valioso meio para melhorar o relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal e, com isso, reduzir significativamente a litigiosidade fiscal. Reduzir a litigiosidade fiscal no momento atual é, ou deve ser, um objetivo fundamental da política fiscal, dado, por um lado, o desmesurado volume de litígios tributários nos tribunais administrativos e fiscais e, por outro lado, os elevados custos económicos dessa litigiosidade. A dispersão por diversos diplomas legais e regulamentares, decisões judiciais e instruções administrativas, das normas aplicáveis à reclamação graciosa, nomeadamente, quanto ao seu objetivo, legitimidade, fundamentos, prazos, competência, recursos, etc., dificulta a compreensão clara dos procedimentos adequados do processo gracioso de reclamação. Foi, assim, intenção desta dissertação tratar com algum grau de profundidade a reclamação graciosa no direito fiscal, tendo como objetivo final propor um quadro compreensivo, estruturado e sistematizado das normas aplicáveis a esse procedimento e esclarecer inúmeras dúvidas que hoje subsistem nesta matéria, produzindo um documento técnico, de fácil utilização, abrangente e detalhado que possa contribuir para promover o uso deste importante instrumento. Assim, este trabalho, além de procurar ser de consulta e interpretação fácil para o contribuinte, aspira também a ser uma ferramenta de consulta e de trabalho mais técnica, designadamente para utilização com fins académicos e profissionais. Esta dissertação tem por objeto uma problemática bem delimitada do direito tributário, o qual é um setor do direito administrativo. A metodologia utilizada foi, portanto, a metodologia jurídica. Esta consiste em analisar textos – leis, decisões judiciais, doutrina e instruções administrativas – e, a partir destas fontes, realizar uma interpretação criadora do direito, enunciando normas que não se encontram expressas e sugerindo soluções para problemas de interpretação e aplicação do direito. |
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A reclamação graciosa em Direito FiscalReclamação graciosaGarantias do contribuinteDireito FiscalSuspensão executivaO procedimento de reclamação graciosa é um meio administrativo de impugnação de atos tributários, paralelo à impugnação judicial, de que o contribuinte dispõe, para anulação total ou parcial de atos tributários. Além de um importante meio de defesa do contribuinte, a reclamação, se bem utilizada, constitui um valioso meio para melhorar o relacionamento entre os contribuintes e a Administração Fiscal e, com isso, reduzir significativamente a litigiosidade fiscal. Reduzir a litigiosidade fiscal no momento atual é, ou deve ser, um objetivo fundamental da política fiscal, dado, por um lado, o desmesurado volume de litígios tributários nos tribunais administrativos e fiscais e, por outro lado, os elevados custos económicos dessa litigiosidade. A dispersão por diversos diplomas legais e regulamentares, decisões judiciais e instruções administrativas, das normas aplicáveis à reclamação graciosa, nomeadamente, quanto ao seu objetivo, legitimidade, fundamentos, prazos, competência, recursos, etc., dificulta a compreensão clara dos procedimentos adequados do processo gracioso de reclamação. Foi, assim, intenção desta dissertação tratar com algum grau de profundidade a reclamação graciosa no direito fiscal, tendo como objetivo final propor um quadro compreensivo, estruturado e sistematizado das normas aplicáveis a esse procedimento e esclarecer inúmeras dúvidas que hoje subsistem nesta matéria, produzindo um documento técnico, de fácil utilização, abrangente e detalhado que possa contribuir para promover o uso deste importante instrumento. Assim, este trabalho, além de procurar ser de consulta e interpretação fácil para o contribuinte, aspira também a ser uma ferramenta de consulta e de trabalho mais técnica, designadamente para utilização com fins académicos e profissionais. Esta dissertação tem por objeto uma problemática bem delimitada do direito tributário, o qual é um setor do direito administrativo. A metodologia utilizada foi, portanto, a metodologia jurídica. Esta consiste em analisar textos – leis, decisões judiciais, doutrina e instruções administrativas – e, a partir destas fontes, realizar uma interpretação criadora do direito, enunciando normas que não se encontram expressas e sugerindo soluções para problemas de interpretação e aplicação do direito.El procedimiento de reclamación consiste en un medio de impugnación administrativa de actos tributarios del que dispone el contribuyente, y que tiene el intuito de obtener la anulación parcial o total de actos tributarios. Además de un importante medio de defensa del contribuyente, la reclamación, cuando se utilice adecuadamente, constituye un valioso instrumento para optimar el relacionamiento entre los contribuyentes y la administración tributaria y, asimismo, reducir significativamente la litigiosidad fiscal. En el momento actual, la reducción de la litigiosidad fiscal es o debería ser un objetivo fundamental de la política fiscal, habida cuenta, por un lado, del desmesurado volumen de litigios tributarios en los tribunales administrativos y fiscales y, por otro lado, los elevados costes económicos de esa litigiosidad. La dispersión, por diversos diplomas legales y reglamentares, decisiones judiciales e instrucciones administrativas, de las normas aplicables a la reclamación administrativa, en particular en cuanto a su objetivo, legitimidad, fundamentos, plazos, competencia, recursos, etc., entorpece la comprensión de los procedimientos adecuados del procedimiento administrativo de reclamación. A la vista de la situación descrita, la presente disertación pretendió tratar, con un cierto grado de profundidad, la reclamación administrativa en el derecho tributario, con el propósito final de ofrecer un cuadro comprensivo de las normas aplicables a este procedimiento y aclarar, de camino, las innumerables dudas que se plantean en esta temática, produciendo un documento técnico, de fácil utilización, abarcador y detallado que pueda contribuir para un uso más ancho de este importante instrumento de defensa de los intereses del contribuyente. Así, este trabajo pretende ser, además de un documento de consulta para el contribuyente, también una herramienta de carácter más técnico para ser utilizada por académicos y profesionales. Esta tesis tiene como objeto una problemática bien definida del derecho tributario, que se incluye dentro del derecho administrativo. La metodología utilizada en este trabajo fue, por lo tanto, la metodología propia del derecho. Ésta consiste en analizar textos – leyes, decisiones judiciales, doctrina e instrucciones administrativas – y partiendo de esas fuentes realizar una interpretación creadora del derecho, formulando normas que nos e encuentran expresas y ofreciendo soluciones para problemas de interpretación y aplicación del derecho.The complaint procedure is an administrative form of action against tax authorities’ decisions, available to the taxpayer as a means to obtain the partial or total annulment of those decisions. In addition to being an important mechanism of defence for the tax payer, the administrative complaint procedure, when properly used, forms a valuable means to optimize the relations between the taxpayers and the tax administration and, parenthetically, to reduce significantly the judicial litigation in tax matters. Reducing the judicial litigation in tax matters is, or should be, a fundamental purpose of the tax policy having regard, on the one hand, to the large volume of litigation and, on the other hand, the huge financial costs of that litigation. The fact that rules applicable to the administrative complaint are dispersed over a significant number of laws and regulations, judicial decisions and administrative guidelines, particularly regarding its purpose, subjective legitimacy, fundaments, deadlines, competence, appealing, etc., makes it difficult to understand clearly how an administrative complaint should be efficiently conducted. It has been our purpose therefore, in the present essay, to address with a certain degree of depth the administrative complaint procedure, having as final goal to offer a structured, comprehensive and systematized description of the rules applicable to that procedure and, to the possible extent, to solve the numerous interpretation problems that currently remain about this subject. We intended to produce a technical, wide-ranging and detailed document, easy to utilize, capable of contributing to promote the use of this important instrument. In order to achieve this goal, we tried to produce a document that could be useful not only to taxpayers but also to academics and professionals. Being the subject of this dissertation a legal procedure, regulated by tax law, and the rules that govern it, the methodology adopted was the legal methodology. This methodology consists in analysing texts – legal texts, judicial decisions, scholar opinions and administrative guidelines – and, based on these sources, perform a creative interpretation of law, formulating rules that are not expressed and suggesting solutions for legal interpretation and application problems.Aguiar, NinaBiblioteca Digital do IPBAraújo, António Manuel Cunha2014-09-19T15:24:09Z201420142014-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10198/10501TID:201428016porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-21T10:24:54Zoai:bibliotecadigital.ipb.pt:10198/10501Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T23:01:19.109590Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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