Acesso à justiça administrativa no ordenamento jurídico angolano : um contributo para a sua compreensão

• Autor(a) principal: Manjolo, Manuel Graça
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39767
• topic: Direito administrativo; Justiça administrativa; Contencioso administrativo; Acesso à justiça; Angola; Teses de mestrado - 2019; Direito

O presente trabalho de investigação, submetido ao tema “ Acesso à Justiça administrativa no ordenamento jurídico angolano”, busca compreender como se efetiva a justiça administrativa no panorama jurídico-legal angolano, partindo do pressuposto de que o Direito administrativo angolano viveu um longo período de estagnação, o que, em rigor condicionou variadíssimas mudanças, quer a nível das normas substantivas, quer ainda no que toca às normas adjetivas, respeitantes à tramitação dos processos nos tribunais. A compreensão do problema em causa suscita, desde logo, a compatibilização das regras que presidem a relação entre Administração Pública e os particulares em face das novas realidades introduzidas pela Constituição de 2010, num quadro caracterizado por reformas em todo sistema de justiça no geral e em especial na organização e funcionamento dos tribunais. O capítulo I versa sobre questões introdutórias e enquadramento do tema, onde foram apresentadas as considerações iniciais, o objeto de estudo e delimitação do tema, aspetos gerais sobre a justiça administrativa no quadro jurídico angolano, entre outros assuntos; O capítulo II dedicado à problemática do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva plasmado nos termos do preceituado no artigo 29.º da CRA. Através dos vários subtemas desenvolvidos procurou-se entender como o princípio da tutela jurisdicional efetiva se tem concretizado em todo ordenamento jurídico? No capítulo III abordou-se em linhas gerais, traços relativos à organização dos tribunais angolanos. No capítulo IV fez-se questão de estudar detalhadamente as garantias dos particulares na ordem jurídica angolana, apresentando-se críticas a partir de comparação com outras realidades jurídicas. Finalmente o capítulo V incidiu sobre o contributo para a compreensão da justiça administrativa em Angola, onde identificou-se o modelo de jurisdição administrativa ao abrigo do texto constitucional, bem como algumas condições factuais a definir para a verdadeira implantação de uma justiça administrativa célere, imparcial e eficiente.