Acesso à justiça administrativa no ordenamento jurídico angolano : um contributo para a sua compreensão
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/39767 |
Resumo: | O presente trabalho de investigação, submetido ao tema “ Acesso à Justiça administrativa no ordenamento jurídico angolano”, busca compreender como se efetiva a justiça administrativa no panorama jurídico-legal angolano, partindo do pressuposto de que o Direito administrativo angolano viveu um longo período de estagnação, o que, em rigor condicionou variadíssimas mudanças, quer a nível das normas substantivas, quer ainda no que toca às normas adjetivas, respeitantes à tramitação dos processos nos tribunais. A compreensão do problema em causa suscita, desde logo, a compatibilização das regras que presidem a relação entre Administração Pública e os particulares em face das novas realidades introduzidas pela Constituição de 2010, num quadro caracterizado por reformas em todo sistema de justiça no geral e em especial na organização e funcionamento dos tribunais. O capítulo I versa sobre questões introdutórias e enquadramento do tema, onde foram apresentadas as considerações iniciais, o objeto de estudo e delimitação do tema, aspetos gerais sobre a justiça administrativa no quadro jurídico angolano, entre outros assuntos; O capítulo II dedicado à problemática do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva plasmado nos termos do preceituado no artigo 29.º da CRA. Através dos vários subtemas desenvolvidos procurou-se entender como o princípio da tutela jurisdicional efetiva se tem concretizado em todo ordenamento jurídico? No capítulo III abordou-se em linhas gerais, traços relativos à organização dos tribunais angolanos. No capítulo IV fez-se questão de estudar detalhadamente as garantias dos particulares na ordem jurídica angolana, apresentando-se críticas a partir de comparação com outras realidades jurídicas. Finalmente o capítulo V incidiu sobre o contributo para a compreensão da justiça administrativa em Angola, onde identificou-se o modelo de jurisdição administrativa ao abrigo do texto constitucional, bem como algumas condições factuais a definir para a verdadeira implantação de uma justiça administrativa célere, imparcial e eficiente. |
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A compreensão do problema em causa suscita, desde logo, a compatibilização das regras que presidem a relação entre Administração Pública e os particulares em face das novas realidades introduzidas pela Constituição de 2010, num quadro caracterizado por reformas em todo sistema de justiça no geral e em especial na organização e funcionamento dos tribunais. O capítulo I versa sobre questões introdutórias e enquadramento do tema, onde foram apresentadas as considerações iniciais, o objeto de estudo e delimitação do tema, aspetos gerais sobre a justiça administrativa no quadro jurídico angolano, entre outros assuntos; O capítulo II dedicado à problemática do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva plasmado nos termos do preceituado no artigo 29.º da CRA. Através dos vários subtemas desenvolvidos procurou-se entender como o princípio da tutela jurisdicional efetiva se tem concretizado em todo ordenamento jurídico? No capítulo III abordou-se em linhas gerais, traços relativos à organização dos tribunais angolanos. No capítulo IV fez-se questão de estudar detalhadamente as garantias dos particulares na ordem jurídica angolana, apresentando-se críticas a partir de comparação com outras realidades jurídicas. Finalmente o capítulo V incidiu sobre o contributo para a compreensão da justiça administrativa em Angola, onde identificou-se o modelo de jurisdição administrativa ao abrigo do texto constitucional, bem como algumas condições factuais a definir para a verdadeira implantação de uma justiça administrativa célere, imparcial e eficiente.This research, which was submitted to the theme "Access to Administrative Justice in the Angolan legal system", seeks to understand how administrative justice is effective in the Angolan legal framework, based on the assumption that Angolan administrative law lived a long period of stagnation , which, in fact, conditioned many changes, both in terms of substantive norms, as well as in terms of adjective norms, concerning the handling of cases in the courts. The understanding of the problem in question immediately raises the compatibility of the rules governing the relationship between Public Administration and private individuals in the face of the new realities introduced by the 2010 Constitution, within a framework characterized by reforms in all justice systems in general and in the organization and functioning of the courts. Chapter I deals with introductory questions and framing of the theme, where the initial considerations, the object of study and delimitation of the subject, general aspects of administrative justice in Angolan legal framework, among other subjects were presented; Chapter II devoted to the problem of access to the law and effective judicial protection embodied in the terms of the provisions of article 29 of the CRA. Through the various sub-themes developed, we tried to understand how the principle of effective judicial protection has materialized in every legal system? Chapter III dealt with aspects related to the organization of the Angolan courts. In Chapter IV, it was a matter of studying in detail the guarantees of private individuals in the Angolan legal system, presenting criticisms from comparison with other legal realities. Finally chapter V focused on the contribution to the understanding of administrative justice in Angola, where the model of administrative jurisdiction was identified under the constitutional text, as well as some factual conditions to be defined for the true implementation of a speedy, impartial administrative justice and efficient.Lopes, Pedro MonizRepositório da Universidade de LisboaManjolo, Manuel Graça2020-01-28T01:30:20Z2019-01-282019-01-28T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/39767porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:38:41Zoai:repositorio.ul.pt:10451/39767Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:53:34.696841Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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