A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Conceição, Ana Raquel
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/2818
https://doi.org/10.34628/c5as-gm18
Resumo: Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 137-152
id RCAP_2eef2b70031803c6fabbdc171f6f6ff0
oai_identifier_str oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2818
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013Prova penal - PortugalProibição de prova - PortugalVideovigilânciaLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 137-152O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana.2017-02-15T20:13:09Z2017-02-152017-02-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/2818http://hdl.handle.net/11067/2818https://doi.org/10.34628/c5as-gm18por2182-4118Conceição, Ana Raquelinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:46:07Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2818Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:26:04.473552Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
title A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
spellingShingle A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
Conceição, Ana Raquel
Prova penal - Portugal
Proibição de prova - Portugal
Videovigilância
title_short A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
title_full A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
title_fullStr A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
title_full_unstemmed A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
title_sort A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
author Conceição, Ana Raquel
author_facet Conceição, Ana Raquel
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Conceição, Ana Raquel
dc.subject.por.fl_str_mv Prova penal - Portugal
Proibição de prova - Portugal
Videovigilância
topic Prova penal - Portugal
Proibição de prova - Portugal
Videovigilância
description Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 137-152
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-02-15T20:13:09Z
2017-02-15
2017-02-15T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11067/2818
http://hdl.handle.net/11067/2818
https://doi.org/10.34628/c5as-gm18
url http://hdl.handle.net/11067/2818
https://doi.org/10.34628/c5as-gm18
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 2182-4118
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799136741771182080