A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11067/2818 https://doi.org/10.34628/c5as-gm18 |
Resumo: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 137-152 |
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A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013Prova penal - PortugalProibição de prova - PortugalVideovigilânciaLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 137-152O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana.2017-02-15T20:13:09Z2017-02-152017-02-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/2818http://hdl.handle.net/11067/2818https://doi.org/10.34628/c5as-gm18por2182-4118Conceição, Ana Raquelinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:46:07Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2818Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:26:04.473552Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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