Influencers : estatuto jurídico e desafios à sua regulação : a atividade publicitária na internet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Ana Carolina Esteves Soares Cartageno de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41248
Resumo: Com a Web 2.0 surgem as primeiras redes sociais e o que inicialmente era uma nova forma de comunicação e partilha online entre os utilizadores, rapidamente evoluiu passando a ser palco para a publicitação de produtos ou serviços. Nas plataformas digitais, os influencers são os intervenientes principais que, em troca de uma remuneração, despertam necessidades, moldam as decisões de compra dos seus seguidores ou ajudam a tomá-las. Sendo esta uma nova profissão, o propósito deste trabalho é responder se a atividade publicitária realizada pelos influencers está ou não abrangida pelo normativo existente no âmbito da publicidade ou se este se mostra insuficiente. Para tal analisamos a legislação nacional e europeia nesta matéria, recorrendo-se também à autorregulação nacional, europeia e internacional e às decisões das suas entidades responsáveis, que no plano português são escassas, havendo uma única decisão. Conclui-se que há enquadramento no quadro normativo existente, estando os influencers sujeitos a todos os princípios de publicidade e às consequências da sua violação.
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