Imputação penal e normas de conduta
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/55023 |
Resumo: | O objeto da presente investigação é o estudo sobre a articulação entre normas extrapenais, especialmente códigos éticos e deontológicos, e a imputação penal em sua dimensão objetiva. O estudo parte da constatação de que houve um forte incremento na produção de normas de natureza extrajurídica por parte de instâncias privadas, como agrupamentos profissionais e órgãos de representação técnica e setorial. As possíveis origens e justificativas histórico-sociais para a eclosão de tais normas são investigadas, em primeiro lugar, através do enfoque da maior presença do Estado na promoção de conhecimento técnico no período pós segunda guerra mundial, e, posteriormente, no fortalecimento da sociedade civil por meio do repasse dos poderes materiais pelo Estado às instâncias privadas, a exemplo do conhecimento técnico, do poderio financeiro e da capacidade de atuação à nível internacional. Legislações estatais dos mais diversos setores têm absorvido normas extrajurídicas e composto a regulação através de tais regras de natureza não estatal, a exemplo do que se observa no direito administrativo, financeiro e regulatório. Historicamente, no direito penal, a doutrina penalista tem apresentado resistência à articulação explícita entre a norma penal e normas extrajurídicas. Não obstante, de forma implícita ou não declarada, tanto a doutrina quanto a jurisprudência portuguesa e brasileira têm se utilizado das normas extrajurídicas para amparar decisões, conclusões, pareceres e teses associadas à imputação penal, sobretudo no juízo dos crimes negligentes. Todavia, essa articulação tácita entre tais normas pode levantar vários problemas quando se está diante de um ordenamento jurídico no qual o princípio da legalidade penal – em todos os seus aspectos – é o núcleo e ponto de partida de todas as considerações a respeito da criação e da aplicação da lei penal. Fixados os principais questionamentos, passar-se-á à análise da doutrina especializada, desencadeando uma série de conclusões a respeito da tormentosa relação entre a imputação penal e as normas autorregulatórias. |
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As possíveis origens e justificativas histórico-sociais para a eclosão de tais normas são investigadas, em primeiro lugar, através do enfoque da maior presença do Estado na promoção de conhecimento técnico no período pós segunda guerra mundial, e, posteriormente, no fortalecimento da sociedade civil por meio do repasse dos poderes materiais pelo Estado às instâncias privadas, a exemplo do conhecimento técnico, do poderio financeiro e da capacidade de atuação à nível internacional. Legislações estatais dos mais diversos setores têm absorvido normas extrajurídicas e composto a regulação através de tais regras de natureza não estatal, a exemplo do que se observa no direito administrativo, financeiro e regulatório. Historicamente, no direito penal, a doutrina penalista tem apresentado resistência à articulação explícita entre a norma penal e normas extrajurídicas. Não obstante, de forma implícita ou não declarada, tanto a doutrina quanto a jurisprudência portuguesa e brasileira têm se utilizado das normas extrajurídicas para amparar decisões, conclusões, pareceres e teses associadas à imputação penal, sobretudo no juízo dos crimes negligentes. Todavia, essa articulação tácita entre tais normas pode levantar vários problemas quando se está diante de um ordenamento jurídico no qual o princípio da legalidade penal – em todos os seus aspectos – é o núcleo e ponto de partida de todas as considerações a respeito da criação e da aplicação da lei penal. Fixados os principais questionamentos, passar-se-á à análise da doutrina especializada, desencadeando uma série de conclusões a respeito da tormentosa relação entre a imputação penal e as normas autorregulatórias.The goal of this thesis is to analyze the correlations between non-penal policies, especially ethical and deontological codes, and criminal imputations in its objective dimension. This study begins with the acknowledgment that there has been a strong improvement in the production of non-penal policies by private institutions – such as professional associations, technical and sector representative organizations – while proceeds to investigate the origins and the social justifications to the outbreak of those policies. The present work will study the crescent role of the State in producing technical knowledge in the period after World War II, and will compare with the strengthening of civil society by State's transfer of power to private institutions, considering their technical knowledge, financial power, and operational capacity on an international level. State legislation on several different fields has absorbed non-penal policies and composed policies through rules of a non-state nature, such as what can be observed in administrative, financial, and regulatory law. Historically, in criminal law, criminalist doctrine has presented resistance to an explicit articulation between penal and non-penal regulations. However, in an implicit or undeclared manner, both Portuguese and Brazilian jurisprudence have utilized non-penal regulations to aid decisions, conclusions, reports, and thesis associated with criminal imputation, above all when it comes to criminal negligence. Nevertheless, this tactical articulation between said regulations may lead to several problems when it comes to a juridical order in which the principle of legality in criminal law, in all its aspects, is the center and starting point of all considerations regarding the creation and application of criminal law. On fixating all our questionings, the paper will analyze the specialized doctrine, leading to a series of conclusions regarding the tortuous relation between criminal imputation and autoregulatory rules.Palma, Maria FernandaRepositório da Universidade de LisboaMelo, Filipe Oliveira de2022-11-09T14:54:20Z2022-05-102022-05-10T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/55023porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T17:01:44Zoai:repositorio.ul.pt:10451/55023Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T22:05:44.158528Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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