Imputação penal e normas de conduta

• Autor(a) principal: Melo, Filipe Oliveira de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55023
• topic: Direito penal; Imputação penal; Normas deontológicas; Auto-regulação; Teses de mestrado - 2022; Direito penal

O objeto da presente investigação é o estudo sobre a articulação entre normas extrapenais, especialmente códigos éticos e deontológicos, e a imputação penal em sua dimensão objetiva. O estudo parte da constatação de que houve um forte incremento na produção de normas de natureza extrajurídica por parte de instâncias privadas, como agrupamentos profissionais e órgãos de representação técnica e setorial. As possíveis origens e justificativas histórico-sociais para a eclosão de tais normas são investigadas, em primeiro lugar, através do enfoque da maior presença do Estado na promoção de conhecimento técnico no período pós segunda guerra mundial, e, posteriormente, no fortalecimento da sociedade civil por meio do repasse dos poderes materiais pelo Estado às instâncias privadas, a exemplo do conhecimento técnico, do poderio financeiro e da capacidade de atuação à nível internacional. Legislações estatais dos mais diversos setores têm absorvido normas extrajurídicas e composto a regulação através de tais regras de natureza não estatal, a exemplo do que se observa no direito administrativo, financeiro e regulatório. Historicamente, no direito penal, a doutrina penalista tem apresentado resistência à articulação explícita entre a norma penal e normas extrajurídicas. Não obstante, de forma implícita ou não declarada, tanto a doutrina quanto a jurisprudência portuguesa e brasileira têm se utilizado das normas extrajurídicas para amparar decisões, conclusões, pareceres e teses associadas à imputação penal, sobretudo no juízo dos crimes negligentes. Todavia, essa articulação tácita entre tais normas pode levantar vários problemas quando se está diante de um ordenamento jurídico no qual o princípio da legalidade penal – em todos os seus aspectos – é o núcleo e ponto de partida de todas as considerações a respeito da criação e da aplicação da lei penal. Fixados os principais questionamentos, passar-se-á à análise da doutrina especializada, desencadeando uma série de conclusões a respeito da tormentosa relação entre a imputação penal e as normas autorregulatórias.