O voto plural nas sociedades anónimas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/40878 |
Resumo: | No final do ano de 2021, foi aprovada a reforma do CVM (Lei 99-A/2021) que, tornou possível a adoção do voto plural pelas sociedades anónimas cotadas portuguesas. Alguns meses antes, no outro lado do Atlântico, a Lei 6.404/1976 sofreu alterações que viabilizaram o voto plural para as sociedades anónimas brasileiras. Ambos os países buscam atrair investimentos e evitar a fuga de empresas nacionais para mercados de capitais estrangeiros. Estas recentes mudanças legislativas reascenderam a discussão acerca do voto plural. |
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O voto plural nas sociedades anónimasVoto pluralSociedades anónimasPrincípio da proporcionalidadeOne share one voteMultiple voting sharesCorporate lawDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e GestãoNo final do ano de 2021, foi aprovada a reforma do CVM (Lei 99-A/2021) que, tornou possível a adoção do voto plural pelas sociedades anónimas cotadas portuguesas. Alguns meses antes, no outro lado do Atlântico, a Lei 6.404/1976 sofreu alterações que viabilizaram o voto plural para as sociedades anónimas brasileiras. Ambos os países buscam atrair investimentos e evitar a fuga de empresas nacionais para mercados de capitais estrangeiros. Estas recentes mudanças legislativas reascenderam a discussão acerca do voto plural.At the end of 2021, there were legal changes that made possible the implementation of multiple voting shares in the Portuguese anonymous companies listed in the trading stock market. Some months before that, on the other side of the Atlantic, the Brazilian corporate law also suffered alterations to legalize the multiple voting system. Both countries seek to attract investors and avoid the migration of national companies to foreign markets. Those recent legal changes brought back the debate about the multiple voting shares.Ribeiro, Maria de Fátima SilvaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaHasselmann, Beatriz de Carvalho Laurindo2023-04-19T10:06:06Z2022-12-1920222022-12-19T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/40878TID:203156129porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:46:26Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/40878Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:33:33.925038Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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